Agravo De Instrumento Civil

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Recursos e Execução II PROFESSOR: Ig ACADÊMICA: Rafaela Cristina Testa TURMA: 8º fase A – Noturno TEMA: ESPÉCIES DE AGRAVO Florianópolis, 08 de novembro de 2013 Espécies de agravo Segundo Theodoro (2013, p. 650) O Agravo (Art. 522) é um recurso interposto contra uma decisão que não põem fim ao processo, ou seja, são usados contra decisões interlocutórias, atos pelos quais o juiz que resolve uma questão…

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos

Colenda Camara, inconformado com a r. decisão de fls. nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada, que corre perante o d. juízo da comarca de Carmo,tempestivamente (o Município possui prazo em dobro) interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a respeitável decisão de fls95/96, proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo, consubstanciado nas razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e…

intuito de uma perspectiva mais aprofundada sobre o tema. A lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. A vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental1 da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE AGRAVO REGIMENTAL Trabalho de Processo Civil apresentado no curso de Direito, direcionado ao Professor do curso: Lúcio Braga. Aluna: Nathália Mello Ferreira. RIO BRANCO 2013 INTRODUÇÃO. O presente estudo pretende apresentar, de uma forma geral, aspectos sobre o agravo regimental. Deixando de lado a discussão a respeito da natureza do instituto, se o presente tema é ou não um recurso, a tarefa apresenta…

Pratica Jurídica Civil I e II – DP AULA 6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a…

Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) JURISPRUDENCIA: SISTEMA BACENJUD PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A utilização do BacenJud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000475763 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0167130-98.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NEOGAMA PUBLICIDADE LTDA, é agravado SABRICO S/A. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70044593093 COMARCA DE PELOTAS EMPRESA DE TRANSPORTES HARMS AGRAVANTE LUIZ SAMPAIO SOUZA AGRAVADO HILTON HARMS INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.…

com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404 -TJGO) / Ação Civil Pública. I - para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de terreno impermeabilizado, 1m³ (um metro cúbico) de caixa de recarga ou por caixa de retenção; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404-TJGO) / Ação Civil Pública. II - superfície…