Agravo De Instrumento Civil

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 000 Agravo:00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos, já qualificado nos autos do AGRAVO E PROCESSO sob os números em epigrafe, por seu procurador que juntam neste ato, instrumento de procuração em anexo, (onde consta o endereço para intimações e outros termos de estilo), vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”.…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntarias. b)Absolutismo- o caráter absoluto dos direitos da personalidade de sua oponibilidade erga omnes. c)não limitação- é ilimitado o numero de direitos da personalidade, malgrado o codigo civil, nos arts 11 à 21 d)Imprescritibilidade- essa característica é mencionada pela doutrina em geral pelo fato de direitos da personalidade na extinguirem pelo uso e pelo decurso do tempo e)impenhorabilidade- se os direitos da…

Faculdade Integrado de Campo Mourão – PR Estágio Simulado de Prática de Processo Civil II ATIVIDADE Nº 2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO ACADÊMICO (A): LUIZ GUSTAVO LIMA DOS SANTOS PROFESSORA: NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA Critérios para Avaliação da peça: ITENS AVALIADOS PERCENTUAL ATRIBUÍDO CRÉDITO ATRIBUÍDO AO ALUNO Conteúdo Jurídico 30% Correção Gramatical 20% Técnica/Estilo Forense/Clareza das ideias 30% Participação sala de aula 20% Total dos Créditos 100%…

família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um bem pode se tornar impenhorável. A lei processual civil traz 2 formas de impenhorabilidade, impenhorabilidade absoluta, e a impenhorabilidade relativa. A impenhorabilidade absoluta é prevista no art. 649. são bens que a lei os protege da tutela executiva,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, o que não se restringe a aspectos aritméticos da execução, podendo a parte se utilizar de argumentos outros tais como a falta de interesse de agir do exeqüente ou a extinção do feito executivo, tal como no caso sob exame. (Agravo de Instrumento, Processo nº 200404010064703/RS, 4ª Turma…

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 19 DE ABRIL DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 029306 - 2004 – SÃO LUÍS. AGRAVANTE: Golden Cross Assistência Médica Internacional. ADVOGADO(S): Dr. Ulisses César Martins de Sousa e outros. AGRAVADO(S): Benjamim Serra de Abreu e Rosimar Ferro de Abreu. RELATOR: DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. 1 2 ACÓRDÃO N.º : 54.258/2005. 3 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. que se digne a recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. De acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos necessários à interposição do Agravo de Instrumento e demais documentos importante à elucidação dos…