Agravo De Instrumento Civil

Projeto de Lei n. 166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Admissão e Embargos de Divergência. Não é bastante dizer formalmente a primeira mudança diz respeito à supressão dos Embargos Infringentes que deixam de existir no novo código. Assim como, que deixa de existir (expressamente) a figura do Agravo Retido. 3. DA APELAÇÃO Aparentemente,…

complexo de bens e atividades voltadas para um fim lucrativo ou de realização de outros fins, consubstanciada em estabelecimentos civis, comerciais, industriais ou agrícolas, a empresa, quando sujeita à penhora, além do depósito com que esta se ultima, exige continuidade administrativa que lhe assegure a existência." (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 7ª ed., ed. Forense, 1998, p. 74) "Os nºs I e II do art. 54 do CC delineiam as noções de universalidade de…

NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC Autor: José Manoel Frazão Mendes e outros BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE José Manoel Frazão Mendes Cynthia da Fonseca Loberto Andréa Helena Candido Di Paolo Renata Rodrigues Cavicchia Marco Antonio B.

Processual Civil pela Universidade Castelo Branco /RJ Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas. Tulio Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas entre o branco e preto da lei. A recorribilidade das decisões interlocutórias é assunto que merece destaque no sistema recursal brasileiro, sendo eleito…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos do Processo n... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JOÃO PEDRO SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r.…

Processo nº _______________ Ação _________________ Agravantes: _______________, brasileiro, estado civil ________, profissão ____________, inscrito no CPF sob o n° ________________ e no RG sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº ___, Bairro ______________, CEP __________, cidade de ___________/RS. Agravado: _______________, brasileiro, estado civil ________, profissão ____________, inscrito no CPF sob o n° ________________ e no RG sob o nº…

das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional CAMPO MOURÃO 2014 KRISTINE MITIE MATSUMI BATHKE VEIGA Da análise normativa e doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional …

OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com urgência

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULAS NºS 282, 288 E 356 DO STF - SÚMULA Nº 7 DO STJ - NÃO-INCIDÊNCIA - REGIMENTAL IMPROVIDO - 1. A matéria objeto do Recurso Especial foi devidamente prequestionada, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula nºs 282 e 356 do STF. 2. NÃO FERE O COMANDO DA SÚMULA Nº 288 DO STF A DECISÃO QUE DETERMINA À CORTE ORDINÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA…