Agravo Carlos

Curso de Direito – 10º Período Direito Processual Constitucional Prof. Carlos Victor Muzzi Filho 1º TRABALHO – DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INSTRUÇÕES: As respostas às questões abaixo formuladas deverão ser entregues, em via impressa, até o dia 10.04.2015, sexta-feira (durante turno da manhã). Não é necessário copiar as questões. O trabalho vale 15 (quinze pontos) e poderá ser feito em grupo de até 03 (três) alunos, da mesma turma ou de turmas diferentes, podendo ainda ser feito…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO ESTABELECER NOVOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO A SEREM PAGOS AO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI), VIOLOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. II. - Agravo não provido (RE-Agr 283340/RS. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 30/08/2005. Órgão Julgador: Segunda Turma.) (Grifos nossos). Ainda, no que se refere à irredutibilidade de vencimentos dos servidores, mister transcrever-se a lição traçada pela…

Magano Henriques 2 8º Semestre PEÇA 05 Agravo de instrumento (Aula 12 Aplicabilidade_ Agravo de Instrumento) Previsão legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um…

adafafeAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. GRAVAME. BAIXA. MULTA DIÁRIA. REDUÇAO. NAO PROVIMENTO. 1. A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO A Quarta Turma,…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.499 - RJ (2009/0224325-3) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO PROCURADOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA : KARL THOMAE GMBH : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI : MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE . MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não…

público e não a entidade em que exerce as funções. *Acórdão no 1.784, de 29.2.2000 – Agravo de Instrumento no 1.784 – Classe 2a/PA (Belém). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Agravante: Inácio Koury Gabriel Neto. Advogado: Dr. Sérgio de Carvalho Verdelho. Agravada: Coligação Caminhando com o Trabalho (PMDB/PFL). Advogados: Dr. José Rubens Barreiros de Leão e outros. Decisão: Unânime em dar provimento ao agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento. *No…

Tribunais Superiores, tendo o STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 469738 RJ 2014/0027920-9, realizado por sua Sexta Turma, decidido pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico como termo inicial para tanto. Veja-se: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3. Indeferimento

DE MORAES PRIMO E OUTROS AGRDO : IZAQUE LINS DE ALBUQURQUE E OUTROS ADV/PROC : CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA E OUTRO PART INT : SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV/PROC : CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão…

TRT/6ª REGIÃO FL._________ PROCESSO Nº TRT 0048900-43.2004.0014 (AP) ÓRGÃO JULGADOR RELATOR AGRAVANTE AGRAVADOS ADVOGADOS PROCEDÊNCIA : 3ª TURMA : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : UNIÃO; CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E…