Agravo Carlos

Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 2º da Lei 8.080/90, Lei 8.142 e Lei nº. 8.742/93. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido o tribunal de Santa Catarina decidiu recentemente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE…

fundada duvida de qual recurso interpor. Vejamos, no caso da interposição do recurso de apelação, no prazo de 15 dias ditados pelo CPC, o magistrado obsta o seguimento da peça sob o argumento de que o recurso era um agravo, assim, foi subtraído um terço do prazo, vez que o agravo é apenas de 10 dias para interposição. Nestes casos, em havendo o pressuposto para aferição da dúvida objetiva, ou, da existência do erro crasso, o prazo se afigura absolutamente irrelevante.…

G E N T E CARLOS RAFAEL SIMPLICIO ALVES, já devidamente qualificado nos autos abaixo assinalado, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls. 45/46, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível, nos autos do processo nº. 0024.09.675527-7 vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM…

em Súmula nº 309/STJ, segundo a qual "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo". 3. Ordem denegada. (HC 46.553/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 08.05.2006 p. 192) HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. Na linha da orientação firmada nesta Corte, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do…

V, b, do diploma. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a julgar pelo decidido nos recursos especiais 117 952-1 (Min. Carlos Alberto Menezes Direito) e 107.961 (Min. Barros Monteiro) Ainda que assim não fosse, a pretensão ao recebimento de indenização encontra-se prescrita ex vi do art Io do decreto20.9100/32. Como, aliás, já declarou este Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 241.454-5/8 A propósito, pela leitura do voto proferido pelo Des. Alberto Gentil, verifico que…

CONSERVAR E, SE POSSÍVEL, APERTAR OS LAÇOS INSUBSTITUÍVEIS DE AFETIVIDADE E CONVÍVIO ENTRE MÃE E FILHO, EM NOME DA SEGURANÇA E BEM-ESTAR DESTE. (TJ-SC - AI: 226349 SC 2002.022634-9, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 13/02/2003, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. 2002.022634-9, de Gaspar.) GUARDA. MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR AO PAI-AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO…

terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos …

IESMT - Cuiabá Fevereiro/2014 CONSULTA DE ENFERMAGEM/ ENTREVISTA/ANAMNESEE EXAME FISICO IDENTIFICAÇÃO: Nome: Dagoberto Carlos Batista Data de nascimento: 29/03/73 Idade: 42 anos Etnia: Pardo Sexo: Masculino Estado civil: Casado Naturalidade: Botirama BA Grau de instrução: 2 grau completo Endereço: Rua 2 quadra 04 casa 27 Bairro esmeralda Profissão /ocupação: Micro

de eventuais citações e intimações), nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, especificadamente os arts. 555 caput c/c. 557 § 1º do CPC, vem, respeitosamente à digníssima presença de V. Exa., interpor o presente AGRAVO INTERNO da respeitável decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA, relator da 10ª CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ, nos autos do processo nº ......................... (AÇÃO…

na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito,…