Agravantes E Atenuantes

Pena-Base: Teoria das Circunstâncias Judiciais. Pena-Provisória: Teoria das Circunstâncias Legais. Pena Definitiva Obs. Existência de demais fases? Súmula, 231, STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Fixação da Pena-Base. Teoria das Circunstâncias Judiciais. 3.1. Culpabilidade. 3.2. Antecedentes. Súmula n. 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos…

fórmula matemática que se aplicasse a todo procedimento de fixação de uma pena. Onde colocaríamos o período de reclusão cominado ao ato delitivo, ponderado entre o tempo máximo e mínimo, acrescido ou diminuído de uma fração temporal mediante as agravantes ou atenuantes, para se chegar à um período temporal de restrição. Então cabe ao juiz, a um ser humano, definir de acordo com o crime, a restrição ou perda de direito que melhor se ajuste à ocasião em pleito. Uma vez que “no…

prevêem atenuantes. No Brasil, a questão da primariedade do réu repercute em diversos institutos penais e processuais penais. Dentre esses, vale destacar: (I.) a utilização enquanto atenuante penal, (II.) as diferenças de aplicação de certas penas, quando previstas no tipo penal, (III.) a substituição da pena, (IV.) a transação penal, (V.) o sursis penal, (VI.) o sursis processual. I. A PRIMARIEDADE ENQUANTO ATENUANTE PENAL Apesar de não haver elenco expresso dentre as atenuantes…

ao condenado identificando as fases e o que é determinado em cada uma delas. O código penal aplica o sistema trifásico que leva a aplicação da condição penal, cujo critério inicial está no artigo 59 do CP. Enquanto que as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de aumento passam a ser consideradas legais. As três fases são:  1.ª fase: cálculo da pena base: é onde se fixa a jurisdição do magistrado em relação ao réu a partir do estabelecido no artigo 59 do CP e que

o suficiente apenas para que soltasse a bicicleta viabilizando a subtração. Neste caso, pois, a violência não restou perfectibilizada para fins de tipicidade do roubo, remanescendo na esfera do delito de furto. Neste sentido: - DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADOA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DO CP ( 130-135). A materialidade resta consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls.15-34), pelo autos de apreensão (fl. 09), pelo auto…

proferiu a seguinte decisão, cuja ementa tem o seguinte teor: “PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, § 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. - Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase…

deve ser condenada à pena mínima possível para aquele crime (“não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo”). Depois de estabelecida a pena-base, contudo, ele ainda tem duas outras fases: ele ainda precisa checar se houve atenuantes ou agravantes (segunda fase), e, depois disso, se houve causas de diminuição ou aumento da pena (terceira fase). Ou seja, ele vai precisar/poder ajustar a pena-base duas vezes até chegar à pena final. E foi justamente isso que ele fez na…

mínimo legal. Sustentar que José é primário e portador de bons antecedentes; - Mérito: Sustentar o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, “e”, do CP, para evitar o bis in idem, visto que o fato de a vítima ser descendente do réu (filho) é elemento constitutivo do tipo previsto no art. 244, caput, do CP; - Mérito: pleitear o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, visto que José será maior de 70 anos na data da sentença (nasceu…

para avaliar a conduta social e a personalidade do réu, a pena deveria se fixada no limite do mínimo legal, qual seja, 12 anos. Na segunda fase, o nobre magistrado alega que há circunstância atenuante quanto a menoridade relativa do agente, entretanto, deixa de aplicá-la e leva em consideração apenas as agravantes e majora a pena em mais nove meses. Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena foi majorada acima do mínimo legal em decorrência do réu…

pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Direito do Condenado: Individualização da Pena: Fundamentar com cálculos matemáticos: Segundo o art. 68. 1ª Pena Base: Art. 59 (Antecedente: Tanto bom como ruim) 2ª: ‘’ Atenuantes/ Agravantes ‘’: Previstas em lei. (Menoridade relativa/ Reincidência) 3ª: Diminuição e Aumento. (Tentativa ou…