Agravantes E Atenuantes

prevenção e retribuição a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, valorando o dia multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente á época dos fatos atualizados, fixando-a em definitivo ante a ausência de circunstancias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena. Deixo de aplicar o art.44, §2° do CPB uma vez que o acusado não preenche os requisitos legais. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais. Concedo ao acusado o…

razão da situação econômica do réu a aplicação do valor máximo seria ineficaz. APLICAÇÃO DA MULTA  Segue o critério trifásico (artigo 68 do Código Penal).  Calcula-se a multa entre o número mínimo e máximo de dias multa, aplicam-se as atenuantes e agravantes, depois as causas de aumento e diminuição.  Calcula-se em seguida o valor do dia multa, conforme a situação econômica do condenado.  A multa é paga em até dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.  O…

de 1/30 do salário mínimo até o teto de 5 vezes o valor do salário mínimo vigente), conforme a situação econômica do réu. Dessa forma, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, as atenuantes e agravantes, as causas de aumento e diminuição da pena para então determinar a multa a ser aplicada. Existem exceções a regra, estabelecidas expressamente em lei: - artigo 244 do Código Penal (abandono material) já fixa a pena em…

órgão da OAB. O parágrafo único do art. 36 da lei estatutária dispõe que a pena de censura poderá ser convertida em mera advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, desde que presente circunstância atenuante. São circunstâncias atenuantes as previstas no art. 40 e serão analisadas oportunamente. Serão analisadas a seguir algumas das infrações puníveis com censura, que merecem algumas considerações. 1.1 – Angariar ou captar causas e Publicidade de…

pena, atribuído a Nelson Hungria, está previsto art. 68, caput do Código Penal brasileiro, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 desteCódigo; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. De acordo com esse sistema, em primeiro lugar se fixará a pena-base,orientando-se pelos critérios previstos no referido art. 59, isto é, atendendo à culpabilidade, aos…

programação não é recomendada. Antes de atribuir a Classificação Indicativa, o analista avalia se a obra tem agravantes e atenuantes, além da temática. São agravantes, por exemplo, a apresentação de detalhes que aumentam o impacto da cena, como a sonoplastia e o enquadramento da imagem. A apresentação de comportamentos cooperativos, solidários, de valorização da vida e do ser humano pode ser atenuante e ajudam a reduzir a Classificação Indicativa das obras analisadas. O cinema, para…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

Questão n.2) Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena. II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do…

devem-se aplicar subsidiariamente as circunstâncias judiciais comuns do art.59 do CP, na fixação das penas dos delitos ambientais; de igual modo, devem-se levar em conta, sempre, as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas do Estatuto Repressivo, em caráter de complementaridade às agravantes e atenuantes peculiares da Lei Ambiental; e, por fim, além das causas de aumento e diminuição de pena específicas da Lei do Meio Ambiente, devem ser consideradas, sempre, as causas de aumento…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez