Adpf E Adecon

2 - Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo…

Lei X, objeto de uma ADECON julgada improcedente: se a ADECON foi julgada improcedente, significa afirmar que a lei X foi declarada inconstitucional, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo; logo, o agente fiscal (integrante do Poder Executivo) não pode dar aplicação a esta lei, descumprindo o entendimento do STF; Lei Y, julgada inconstitucional em ADPF: a decisão proferida pelo STF em ADPF também é dotada de eficácia

constitucionalidade? R: A finalidade é tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. 55. Quais são os efeitos da decisão da medida cautelar na ADECON? R: Tem efeitos “erga omnes”, “ex nunc” e vinculante. 56. Quais são os efeitos da decisão na ADECON? R: Os efeitos da decisão da ADECON são “erga omnes” e vinculante. 57. Qual a finalidade e objeto da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão? R: Tem por finalidade implementar…

2 – Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

2 - Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo…

Hoje a RI, é chamada de ADIN (ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE). Em 1988 surgiram outras ações: ADOC (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) A EC 3-93 trouxe uma nova ação de proteção da Constituição, que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). CONCLUSÃO: O Brasil possui um controle jurisdicional misto, já que envolve tanto o sistema difuso, quanto o concentrado. 4) TIPOS DE…

é competente para julgar ADIN’S, ADPF, ADIN por omissão e Adecon. No caso de ação de reclamação o STF exerce o controle abstrato e concentrado, pois admite o julgamento apenas no STJ e no STF, pois sendo a reclamação um direito de petição, poderia ser intentada na esfera administrativa e qualquer outro tribunal. 3. Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais…

seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão). Já o Controle Concreto de Constitucionalidade possui como instrumentos a exceção e a defesa (o Recurso Extraordinário), pois ele ocorre…

(liminar) na ADIn será concedida por decisão da maioria absoluta do STF. São solicitadas informações à autoridade que houver produzido o ato impugnado. É proibida intervenção de terceiros e a desistência. Não cabe ação rescisória. A ADIn e a ADECon são consideradas ambivalentes tendo em vista a possibilidade de a decisão declarar constitucional ou inconstitucional a lei ou ato normativo, sendo necessário o voto de 6 Ministros em qualquer direção. Legitimação passiva formal são as…