Adpf E Adecon

subjetiva Em regra, a eficácia subjetiva da coisa julgada no controle concentrado de constitucionalidade é “erga omnes”. Entretanto, a partir das Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99, passou a ser possível a restrição de efeitos subjetivos em sede de ADIn, ADC e ADPF, em razão de segurança jurídica e excepcional interesse público. b) Eficácia objetiva Em regra, a eficácia objetiva da coisa julgada no controle concentrado de constitucionalidade é “ex tunc”. Contudo, por razões de segurança…

poderia ser apreciada. Conceito: assim como a ADIN e ADECON, é um mecanismo de controle abstrato previsto na Constituição. Características: Competência: Originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, §1o da CF). Legitimados: Os mesmo legitimados da ADIN genérica, ou seja, os legitimados universais e especiais (art. 2o, I da Lei 9.882/99).
 Pólo passivo: Órgão responsável pela edição do ato. Princípio da subsidiariedade: Só cabe ADPF se não houver outro meio processual eficaz para sanar

análise da reclamação. • 1988: Adota modelo misto/peculiar ▫ Há ampliação do rol de legitimados, garantindo que a matéria chegasse ao STF (art. 103 CRFB/88) ▫ Amplo controle difuso, mas primazia controle concentrado ▫ ADI ▫ ADI por omissão ▫ ADECON/ADC ▫ ADPF ▫ Ampliação dos remédios constitucionais (HC, MS, ACP e AP) ▫ Positivação da reclamação constitucional (Art. 102 CRFB/88) 13. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 14. • Vício Formal: é o vício de forma, de formação daquela norma.…

competência nacional ao STF, estadual direto ao TJ) ADIN ou ADI. ADIN- ação direta de inconstitucionalidade Temos-nos a genérica, interventiva e por omissão. As autoridades do art. 103 CF tem autoridade constitucional para promover ADIN, ADECON e ADPF. Lei, ato normativo, circunstancia viciada e por omissão, esses são alguns alvos da adin. Genérica > Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a…

ação ou de controle abstrato) Ação cujo propósito único e exclusivo seja a declaração de inconstitucionalidade de uma norma. Processa-se por meio de ADI, ADECON OU ADPF. A CF/88 previa a ADI e a ADPF, mas só aquela foi utilizada imediatamente porque a legislação infraconstitucional que a regulamentava foi recepcionada pela nova Lei maior. A ADPF só é regulamentada com a lei 9.882/99 e a ADC surgi com a emenda 3/93 (mesmo arcabouço jurídico da ADI). Com a Lei 9868/99 surge a nova…

por ação; - Objeto: Paralisação da eficácia do ato normativo enquanto a ação esta pendente de julgamento. - Exceção ao principio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. Ação declaratória de constitucionalidade - Adecon Objetivo: Levar ao STF eventual controvérsia em torno de determinada lei ou ato normativo, para que este decida e declare a sua constitucionalidade. Finalidade: Transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em

fundamental - ADPF (art. 102, § 1º); manteve a possibilidade de controle abstrato nos Estados-membros (art. 125, § 2º), a competência do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada definitivamente inconstitucional pelo STF no controle difuso (art. 52, X) e a necessidade de observância da reserva de plenário para a declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais (art. 97); em 1993, por meio da EC nº 3/1993, criou a ação declaratória de constitucionalidade - ADECON de leis e atos

ADPF 101 1) Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a…

de injunção, a ação civil pública e a ação popular. Os instrumentos de controle da constituição são: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e no dia 27 de outubro de 2009, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano…

Procurador-Geral de Justiça “para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou de decisão judicial”) faz-se necessário a Ação Direta. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON ou ADC) Suas principais características são: a) compete ao STF o julgamento; b) os legitimados estão elencados no art. 103 da CF; c) somente lei ou ato normativo federal pode ser objeto da presente ação; d) como é buscada a…