Adpf E Adecon

perante o STF, ou seja, é plenamente possível defender a possibilidade de ADIn (para eivar a norma infraconstitucional de inconstitucionacionalidade e inconvencionalidade), de ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com a norma internacional com valor constitucional), ou até mesmo de ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para exigir o cumprimento de um “preceito fundamental” encontrado em tratado de direitos humanos formalmente…

“concentrar-se” em um único tribunal e pode ser verificado em cinco situações: a) ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica- art. 102, I, “a”; b) ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; c) ADI por omissão – art. 103 § 2º; d) ADI interventiva – art. 36, III (com modificações introduzidas pela EC nr. 45;2004; e) ADECON ou ADC (ação declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, “a”, e as alterações introduzidas pelas ECs ns. 3;93 e…

interesse meramente individual. Pode ser verificado em cinco situações: 1. ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – art.102, I, “a”; 2. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – art.102, §1º. 3. ADIn por omissão – art. 103, § 2º. 4. ADIn interventiva – art. 36, III 5. ADECON ou ADC – Ação Declaratória de constitucionalidade – art. 102, I, “a”. 1. ADIn genérica Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico o ato…

contraditório, como possibilidade de não revelar provas indispensáveis à sua solturaC é assegurada a ampla defesa, com quaisquer meios a ela inerentesD é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentaisResposta CA Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…

chamada de controle abstrato de normas, processa-se por quatro ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi introduzida no sistema jurídico pela Emenda Constitucional 3 de 1993. O pressuposto básico para o uso desses instrumentos processuais é a existência de uma norma dotada dos atributos da…

contraditório, como possibilidade de não revelar provas indispensáveis à sua soltura C é assegurada a ampla defesa, com quaisquer meios a ela inerentes D é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentais Resposta C A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,…

QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim…

Federal; efeitos erga omnes, portanto servindo para todos; meios processuais específicos para a fixação dos característicos acima: (ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); autores legitimados, constantes de rol exaustivo previsto na Constituição. O controle concentrado de constitucionalidade, por ser uma atividade criativa e substancialmente política, desperta a…

limitada. A omissão poderá ser total ou parcial, de competência do STF. 5.4 - ADC ou ADECON – Ação Declaratória de Constitucionalidade – art. 102, I, “a”, e as alterações introduzidas pela EC 3/93 e EC 45/2004; objetiva transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta, não mais se admitindo prova em contrário; é regulada pela lei 9.868/99; competência do STF e efeito vinculante e erga omnes. 5.5 - ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – art.…

fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal (e por consequência o distrital, acrescente-se), incluídos os anteriores à Constituição. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. Na propositura da ação, deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição inicial. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandado, se for…