Adpf E Adecon

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…

ou atos normativos, que serão oportunamente estudados, quais sejam: - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nas modalidades Genérica, Interventiva e por Omissão; - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON); - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Para Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais

recorre ao Poder Judiciário, através de ação própria para resguardar o cumprimento de seus direitos. No controle concentrado, são pessoas especiais (art. 103, CF/88) que poderão propor a ação (ADIN-interventiva, ADIN-generica, ADIN por omissão ADECON e ADPF), e só serão julgada no tribunal especial, que no caso é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga-omines contra todos e vinculante. 3. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Controle difuso de constitucionalidade é a…

desse controle as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pois a ADI por omissão, na verdade, visa suprir uma omissão legislativa e não declarar a inconstitucionalidade de uma norma, como também a ADPF, a qual, por seu turno, pretende a declaração de descumprimento de um preceito fundamental e não a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. A ADI e a ADC visam a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma…

apreciar; c) produz eficácia entre as partes. b) controle concentrado (por via de ação ou ação direta/controle principal/controle abstrato) – visa proteger o ordenamento jurídico. Ex.: ADIN Genérica, ADIN Inconstitucionalidade, ADIN por Omissão/ADECON/ADPF (Argüição do Descumprimento de Preceito Fundamental). Características: a) exclusiva para pessoas especiais, salvo ADIN Interventiva (Art. 103 CF); b) pertinência temática (interesse de propositura) (Art. 103, IV, V e IX CF);…

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

preciso requerer por meio de uma ação, são cinco as situações: a) ADI genérica/ ADIn (ação direta de inconstitucionalidade); b) ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão); c) ADI interventiva/ ADIn; d) ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental); e) ADC/ ADECON/ ADECO (ação declaratória de constitucionalidade). 6.2.1 ADI GENÉRICA/ ADIN – ARTIGO 102, I, ALÍNEA “A”, DA CF/88 Tem como objetivo banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual…

Inconstitucionalidade (ADI). surge o controle das omissões normativas - (Madado de Injunção - MI - e Ação direta de Inconstitucionalidade por omissão - ADO), ampla previsão de controle no âmbito estadual, (controle concentrado nos TJs.) e previsão da ADPF - (norma de eficácia limitada), regulamentada pela norma 9.882/99. Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da…

Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei 9868/99 – Adin e ADECON. Legitimados: ARTº 103 da CF/88 – “Super amigos” (ARTº 13 NÃO APLICÁVEL – Lei da adin). Neutros ou universais. Não precisam demonstrar o interesse (presumido). Interessados (IV, V e IX). Obrigados a demonstrar o interesse na questão (pertinência temática). Lei 9882/99 processo ADPF. LEGITIMADOS: ARTº 103 da CF/88 (Ver ARTº 2º, Lei ADPF). 26/08/14 Procedimento da ADIN.…

considerou o veto como inócuo e fazendo uma interpretação sistemática da lei decidiu que cabe intervenção de terceiros na ADIN e os efeitos continuam erga omnes, pois são concedidas em via de controle abstrato. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON ou ADC) A 1a parte da alínea “a” do artigo 102 da Constituição foi fruto do poder constituinte originário e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se…