Adpf E Adecon

inconstitucionalidade de lei (ou ato normativo) em tese. Independe da existência de um caso concreto, sendo a declaração de constitucionalidade o objeto principal da ação. É via direta, via de ação. Tipos de Ações: • ADIN • ADIN por omissão • ADECON • ADPF 35 www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional 36 Karina Sechieri www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional –…

controle abstrato de constitucionalidade. CONTROLE CONCENTRADO:      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(ADIn); AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(ADECON); AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA; ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)  Este controle é exercido nos moldes preconizados pelo Tribunal Constitucional austríaco e adotado pelo Tribunal Constitucional alemão e…

inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União; O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN  Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADIO  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF  Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; …

Constitucionais 1- Habeas Corpus 2- Habeas Data 3- Mandado de Segurança (individual e coletivo) 4- Mandado de Injunção 5-Ação Popular (Administrativo)ou Constitucional Ações de Controle de Constitucionalidade 1- ADIN (ação e omissão) Interno 2- ADECON 3- ADPF 4- Reclamação Constitucional Recursos 1- Apelação (1º grau) 2- Agravo (Retido e de Instrumento) 1º grau 3- Embargos de Declaração 4- Embargos Infringentes 5- Recursos Constitucionais (no Tribunal) 6- Recurso…

gerado coisa julgada material. Para que haja uma desconstituição por meio da ação rescisória, a decisão deve existir juridicamente. Existem decisões que não são impugnáveis por meio da ação rescisória em razão de expressa vedação em lei: a) ADIN b) ADECON c) ADPF d) Juizados Especiais. A decisão para ser objeto de ação rescisória deve ter transitado em julgado, porém, não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, ou seja, uma…

reputação ilibada. Forma de nomeação: nomeados pelo Presidente da República com aprovação prévia do Senado por maioria absoluta de votos (art. 101, parágrafo único, da CF/88). Competência do STF: a) Originária (art. 102, I, da CF/88): ADIn, ADECON e ADPF; julgar as infrações penais comuns do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus próprios Ministros e do Procurador-Geral da República; as infrações penais comuns e crimes de…

denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art. 102, I, “a”. Genericamente, a ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) é um…

tanto a Sentença de procedência e improcedência no Controle Abstrato são “Erga Omnes” e “Vinculante”. Obs.: O que permite identificar na prova o controle abstrato ou concentrado é que este controle tem 05 ações típicas: - ADI ou ADIn - ADC ou ADECON - ADPF - ADO ou ADIn por omissão - Ação Direita Interventiva ou Representação Interventiva 2. Controle de Constitucionalidade e Cláusula de Reserva de Plenário (Artigo 97, CF) Dica: A Cláusula de Reserva do Plenário aplica-se apenas nos…

inconstitucionalidade dentro de um processo judlcial comum); • B-) direta (também chamada concentrada, ação ou controle abstrato) - ADIN -  ADECON - A.D.P.F . Controle concentrado ou direto Essa forma de controle é exercida através de 03 instrumentos:¬ADIN - ação direta de inconstitucionalidade, ADECON - ação declaratória de constitucionalidade reguladas pela lei 9.868/99; ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental regulada pela lei .882/99

expedir a Resolução e, neste caso, os efeitos continuam “inter partes” e “erga omnes”. 8.5.1. Controle Concentrado: Tem esta designação por “concentrar-se” em um único Tribunal e, ocorre em cinco situações: • ADI Genérica; • ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental); • ADO; • ADI Interventiva; • ADC. 8.5.2.1. ADI Genérica ( Busca-se o controle sobre ato normativo, em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e…