Adpf E Adecon

Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON) Datas 2000 Petição 2006 Informe de admissibilidade 2007 (Março) Informe de mérito 2007 (Dezembro) Submissão do caso à Corte Interamericana 2009 (Julho) Sentença definitiva 2009 (Julho) Sentença de interpretação Caso Escher e outros Sentença de 06 de julho de 2009 Antecedentes fáticos Contexto: Reforma agrária e assassinato de Eduardo Aghinoni Autorização do pedido de interceptação telefônica da COANA e ADECON: “Defiro.…

Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. …

quando o controle é exercido por órgãos específicos. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. 4. Quanto à forma ou modo de controle: a) Controle por via incidental: Chamado de via de exceção ou de defesa,…

controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva. 09. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, responda: a) quem realiza tal controle? É realizado através do controle concentrado b) quem são os…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais

declaratória de inconstitucionalidade e reveste-se da autoridade da coisa julgada. Assim, em regra, depois da sentença não poderá haver mais recursos, seu conteúdo se torna indiscutível ou imutável. (CPC 467) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON OU ADC) – CONTROLE CONCENTRADO (VIA DE AÇÃO) - ART.102,I, “A” CF/88 E 103, I A IX CF/88 E LEI FEDERAL 9.868/99. (01) Tem por objetivo verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo…

para ADIN 2- Controle das omissões públicas: ADIN por omissão e mandado de injunção 3- Representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual (art. 125, §2º) 4- Criação da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) A emenda constitucional 3/93 criou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) A emenda constitucional 45 ampliou os legitimados para ADC (ampliou a disposição do art. 13 da lei 9868/99). ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-…

no caso em concreto pode declarar a norma inválida, é o tão chamado controle difuso. Ou seja, o judiciário como um todo num caso concreto pode declarar a inconstitucionalidade. O instrumento aqui poderá ser qualquer instrumento menos (ADIN ADECON nem ADPF). Não podem ser essas três, pois tais são instrumentos do controle concentrado. Então podemos dizer que o controle difuso pode ser aplicado em um HC (quando se tratar de um direito de locomoção), ou ainda se tratar de um direito à informação

decretar uma lei inconstitucional. Impedir a Dim Adecon – adim, adecer rever. Exemplo: A professora é linda A PROCEDÊNCIA 24 LEI 9868\99 Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. ADIM E ADECON ESTUDAR. DEU EM SALA DE AULA. ADPF PRECEITO FUNDAMENTAL, ONDE QUE ESTÃO,…

da declaração erga omnes. Controle concentrado: realizado abstratamente, com intuito principal de afastar do ordenamento jurídico lei inconstitucional. Não se discute caso individual concreto, mas lei em tese. - ações cabíveis para o controle: ADIN, ADPF, ADIN Interventiva, ADIN por omissão, ADC. - competência: STF ou TJ do Estado, dependendo da ação e da constituição agredida (Federal ou Estadual). - legitimidade: para cada uma dessas ações acima temos um número limitado e…