Adpf E Adecon

imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhá‑los‑á à autoridade de instância superior. § 1o O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. O STF, por unanimidade de votos, julgou procedente a ADPF no 156, para declarar a não recepção deste parágrafo pela CF/1988 (DOU de 26-8-2011). c Súm. Vinc. n o 21 do STF. c Súm. n o 424 do TST. c § 2o A notificação somente será realizada por meio de edital, publicado no órgão oficial,…

Originalmente previsto para as questões que cuidam da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99), por analogia também se admite a intervenção do amicus curiae na ADC e na ADPF (STF-ADI 2130-AgRg e STF, ADPG 46). Assim, podemos concluir que a participação dessa figura processual é admitida não somente nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, mas também no incidente de constitucionalidade que…