Adpf E Adecon

constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a a) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se…

inter partes, mas pode vir a produzir efeitos erga omnes se o Senado assim determinar após comunicação do Supremo. Via de ação direta: Controle concentrado Quatro situações: - ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - ADECON (Ação Direta de Constitucionalidade) - ADIN interventiva - Argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADIN por omissão ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A…

deConstitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e daADPF.c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIne da ADPF.d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na…

três ações elencadas: a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN ou ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Além disso, observe que a ADI pode ter como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais. Já a ADC pode ter como objeto apenas leis ou atos normativos federais e, por último, a ADPF pode ter como objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. Prof. Roberto Troncoso …

Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas…

................................ VII – Controle de Constitucionalidade das Normas 1.Noções elementares 2. Sistemas de jurisdição 3.. Planos da norma 4.Eficácia das normas constitucionais 5.Espécies de controle 6.Controle judicial; ADIN< ADECON< ADPF e Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 7.Controle de constitucionalidade perante a Constituição Estadual 8.Controle de normas municipais. VIII – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária…

que se defende é ser plenamente possível utilizar-se das ações do controle concentrado. Como a: ADIn – Que invalidaria a norma infraconstitucional por inconvencionalidade; ADECON – Que garantiria à norma infraconstitucional a sua compatibilização vertical com a convenção de direitos humanos formalmente constitucional; ADPF – Que possibilitaria exigir o cumprimento de um “preceito fundamental” encontrado em um tratado de direitos humanos formalmente constitucional. ADIn por omissão –…

Constitucionalidade (ADECon) e a Argio deDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferementre si em relao(A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidadede lei municipal.(B) legitimao ativa, porque o rol de legitimados daADECon mais restrito que os da ADIn e da ADPF.(C) participao do Procurador-Geral da Repblica, porques ouvido no curso dos processos da ADIn e daADPF.(D) aos efeitos da deciso, porque somente as decises proferidasna ADIn e na ADECon…

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. Em seguida, o Min. Celso de Mello sublinhou que essas…

competente: Supremo Tribunal Federal6°; d) efeitos erga omnes, portanto servindo para todos; e) meios processuais específicos para a fixação dos característicos acima: ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e ação dec1aratória de constitucionalidade (Adecon); 58. Ato normativo anterior a 5 de outubro de 1988 não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, podendo, no entanto, constituir objeto de argüição de descumpri­mento de preceito fundamental, conforme o disposto…