Adpf E Adecon

federal, distrital ou estadual (Efeito erga omnes, ex tunc e vinculante para o P. Judiciário e Executivo, EXECTO. legislativo, podendo o STF por 2/3 restringir os efeitos dos dois primeiros). 2) ADECON: obter a declaração de constitucionalidade absoluta de lei ou ato normativo federal em face da CF.( Efeito erga omnes, ex tunc e vinculante) 3) ADO: Efeitos: se o órgão for…

concentrado, por meio de ADI Genrica federal, muito menos de ADI Genrica estadual. Admite-se, porm, o controle difuso. Na via concentrada, aps a Lei n. 9.882, de 1999, abriu-se a possibilidade de se ajuizar Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para controle de lei ou ato normativo municipal em face da Constituio Federal (artigo 1, pargrafo nico, I, da Lei n. 9.882, de 1999). - Cabvel liminar. - Efeitos vinculante, erga omnes, ex tunc (excepcionalmente ex nunc artigo…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

três espécies de ação de controle de constitucionalidade repressivo por via concentrada: ADI, ADECO e ADPF. ADIN ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade), cuja finalidade é fazer com que o STF declare inconstitucional a norma em questão. ADECON ou ADC ou ADCO (ação declaratória de constitucionalidade), cuja finalidade é fazer com que o STF declare a constitucionalidade da norma. ADPF (ação por descumprimento de preceito fundamental), cuja finalidade é fazer com que os…

aos casos: Poder Judiciário: é a regra. O controle de constitucionalidade é realizado, normalmente, pelo judiciário e de forma repressiva. Ele pode ser feito tanto pelo controle concreto (de forma incidental) quanto pelo controle abstrato (ADI, ADC, ADPF etc). Poder Legislativo: realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando se utiliza da competência prevista no art. 49, V da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do…

que pode propor, art. 103 CF. O objeto principal da ação é a declaração da inconstitucionalidade. As ação que podem ser propostas são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos…

poderá ser declarado inconstitucional pelo STF no âmbito do controle difuso, quando uma controvérsia concreta chega ao Tribunal por meio de recurso extraordinário, ou, excepcionalmente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Somente poderão ser impugnadas em ADI perante o STF as leis distritais editadas no desempenho de sua competência estadual. Em síntese, só podem ser objeto de ADI perante o STF leis e atos normativos federais, estaduais, ou do…

No caso de descumprimento PGR STF de lei federal (Ação de executoriedade de lei federal) No âmbito estadual, para o fim PGJ TJ Intervenção em município 5ª) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF: (Art. 102, §1º, CF e normatizada pela Lei 9.882/99. Esta é uma modalidade especial de ação concentrada, de objeto mais restrito e cabimento excepcional, pressupondo que a inconstitucionalidade apontada implique um conflito entre a…

2 - Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo…

Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. • Controle direto: Pois não é incidental. • Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das três ações (ADI, ADC ou ADPF). • Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa. Ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgãos. • Controle austríaco: Pois foi idealizado por…