Adpf E Adecon

Foro é qualquer magistrado competente (Juiz, trabalho, tribunal, e inclusive STF), efeitos entre as partes, podem ser ampliados por resolução do senado. Concentrado – Feito sobre uma lei em tese (abstrato). Controle principal (ações ADI, ADC, ADPF). Pessoas especiais, legitimadas. Foro: Contrariedade CF STF. Efeitos erga omnes – contra todos e vinculante. EMENTA DA AULA 1. RESUMO DAS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO GUIA DE ESTUDO 1. RESUMO DAS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO 1) ADIN /

Constitucionalidade (ADECON OU ADEC) Objetiva a decisão do Supremo quanto à constitucionalidade de lei ou ato nor-mativo federal (estadual NÃO), que vem sendo atacada por juízes e tribunais inferiores. Caso o supremo julgue procedente a presunção de constitucionalidade da 19 lei que era relativa passa a ser absoluta, pois assim como ocorre com a ADIN haverá efeito vincu-lante na decisão. A ADECON julgada procedente a lei é constitucional. Julgada improcedente a lei é…

concentrada (via de ação): uma ação que também tem o propósito de declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o que difere da difusa é que eu como autoridade competente descrita no Artº 103 CF, disponho de ação própria para acionar o controle. (ADIN, ADPF, ADECON) normatizada pela Lei. Nº. 9.882/99. Podemos passar para a análise dos três instrumentos que servem de via de exercício para controle concentrado. Na via concentrada os efeitos operam Erga Omnes, ou seja, para todos. …

próprias, que devem ser ajuizadas diretamente no Supremo Tribunal Federal, sendo estas: ação direta de inconstitucionalidade – ADIN - (genérica, interventiva e por omissão), ação declaratória de constitucionalidade – ADECON – e arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF – esta última trazida pela lei 9.882/99. As ações do controle concentrado são: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (art. 102, i “a”), que tem como campo material lei ou ato normativo…

próprias, que devem ser ajuizadas diretamente no Supremo Tribunal Federal, sendo estas: ação direta de inconstitucionalidade – ADIN - (genérica, interventiva e por omissão), ação declaratória de constitucionalidade – ADECON – e arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF – esta última trazida pela lei 9.882/99. As ações do controle concentrado são: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (art. 102, i “a”), que tem como campo material lei ou ato normativo…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

inconstitucionalidade (ADIN); (ii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADIN por omissão); (iii) a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva); (iv) a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e (v) a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Dadas essas características, o controle concentrado também recebe os nomes de controle principal, controle em tese, controle em abstrato e controle por via de ação. 8.3. Efeitos: o…

RELIZADO PELO JUDICIÁRIO A realização do controle posterior ou repressivo, em regra, é pelo Judiciário, através do controle concentrado e do controle difuso. O controle concentrado é exercido pelo seu órgão supremo (STF) nas ações abstratas ADIN, ADECON, e ADPF, que são julgadas em única instância. O controle difuso é exercido pelos diversos Tribunais e juízes, que nas ações concretas, incidentalmente analisarão a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma ou ato…

te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 6. O que é argüição de descumprimento de preceito fundamental? Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à…

que se é competência do Ministério Público, para fazer ação de investigação de paternidade? Não é competência deste, mas da defensoria pública. Esses são dois exemplos de normas constitucionais em trânsito para a inconstitucionalidade. ADECON (AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) Surgiu no ordenamento brasileiro com a EC n. 03 ⁄ 93. A justificativa para existência dessa ação, o que se busca com essa ação é tornar uma norma relativamente constitucional em…