Adpf E Adecon

previsão da ADIN Interventiva. Com a promulgação da Constituição de 1988 a competência para a propositura da ADIN Genérica foi ampliada, vide Art. 103, além do que foi introduzida no ordenamento jurídico a ADIN por omissão, a ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Vide EC mº 45 de 08/12/2004) I- O…

garantias como também as vedações têm esse objetivo. Há o outro aspecto da independência, que é a liberdade de o Juiz decidir como ele quiser, como achar necessário, de acordo com seu conhecimento – porém, hoje não é mais assim, já que as decisões em ADIn, ADPF, e as Súmulas vinculantes possuem características vinculantes. * Garantias (art. 95, CF) * I. Vitaliciedade – um juiz não pode ser exonerado. Exceção a esta garantia é o estágio probatório para os ingressantes por…

Federal; -efeitos erga omnes, portanto servindo para todos; -meios processuais específicos para a fixação dos característicos acima: (ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); -autores legitimados, constantes de rol exaustivo previsto na Constituição. O controle concentrado de constitucionalidade, por ser uma atividade criativa e substancialmente política, desperta a…

ações constitucionais do controle abstrato das normas no Direito constitucional brasileiro estão divididas em quatro situações distintas: (a) QUADRO V – Evolução das Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal Ano ADIN ADECON ADPF Julgadas Distribuídas Julgadas Distribuídas Julgadas 267 85 - - - - 1991 232 72 - - - - 1992 166 99 - - - - 1993 159 124 1 1 - - 1994 196

autos informações importantes sobre a matéria discutida pelo Tribunal, permitindo a este o conhecimento pleno das posições jurídicas e dos reflexos diretos e indiretos relacionados ao objeto da ação. 5. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON ou ADC) Foi introduzida na Constituição Federal Brasileira através da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1.993. Tem por escopo declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É dotada de eficácia erga…

5º, o direito de reunião inciso XVI e pena de morte inciso XLVII, alínea a, pena de morte em caso de guerra declarada Código Penal Militar*, processo legislativo artigo 59 ao 69, sanção, veto, EC; art. 102 a 105 ajuda em outras matérias, ADIN, ADECON, ADPF, art. 109, ler o título oitavo ordem social – educação, meio ambiente falta de água. Originário – fazer constituição, fazer tudo, hoje tem limite a vedação do retrocesso, ao fazer nova CF não posso retirar direitos dos tratados de…

art. 103 da Constituição (Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Procurador Geral da República, entre outros) proponham ao STF uma ação de controle concentrado, como uma ADIN (Ação Direta de Constitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Portanto, devido ao §3º do artigo 5º possibilitar que Tratados de Direitos Humanos apresentem nível constitucional, é necessário que o Controle de…

CONTROLE CONCENTRADO de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, nem pelo STF, nem pelos TJ’s. A regra é o CONTROLE DIFUSO, ou seja, no caso concreto, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. OU A ADPF. Obs.21: O STF vem entendendo que no julgamento de RE interposto contra decisão do TJ em sede de ADI é possível o ingresso do amicus curiae na relação processual (RE 595964) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE…

Momentos de controle (preventivo e repressivo). Controle difuso. Controle concentrado. 1 16 Aula: ADI por omissão. Efeitos. 1 17 Aula: ADI interventiva. Efeitos. 1 18 Aula: ADECON. Efeitos. 1 19 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. 1 20 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. Direito Constitucional Constitucionalismo é um movimento político e jurídico que tem por…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1. Conceito 2. Fundamento Constitucional 3. Definição de Preceito Fundamental 4. Objetivo 5. Princípio da Subsidiariedade 6. Competência 7. Legitimidade 8. Espécies de ADPF 1. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade 2. A Competência e o Sistema Difuso 9. A decisão do Supremo tribunal Federal 1. Concessão de liminar 2. Decisão final 3. Efeitos e eficácia da Decisão 8.10.…