Adpf E Adecon

STF poderá recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. As decisões definitivas de MÉRITO, proferidas pelo STF, nas ADIN ‘s e ADECON ’s produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Legitimados para propor a ADIN e ADECON (e ADPF também): 1- O Presidente da República; 2- O PGR; 3- O CONSELHO FEDERAL da OAB; 4- Partido político com representação no…

Norma legal impugnada sob argumento de inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União; O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN  ADIO  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF  o Ação Direta de Inconstitucionalidade; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Têm LEGITIMIDADE para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: III III IV VVI VII VIII IX - • o Presidente da…

poderá recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. As decisões definitivas de MÉRITO, proferidas pelo STF, nas ADIN ‘s e ADECON ’s produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Legitimados para propor a ADIN e ADECON (e ADPF também): 1- O Presidente da República; Legitimados Universais: 2- O PGR; Não precisam demonstrar 3- O CONSELHO…

O STF entende que as leis anteriores à Constituição não podem ser questionadas através de ação direta vez que não se trata de um juízo de inconstitucionalidade, e sim de revogação pela Constituição superveniente. Poderão, no entanto, ser objeto de ADPF. Também entende o Supremo que as leis já revogadas não podem ser objeto de ação direta. As leis do Distrito Federal somente podem ser questionadas em ação direta perante o STF quando tratarem de assunto de competência própria de Estado.

inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União; O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN  Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADIO  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF  Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; …

mecanismos (ADI genérica ou controle difuso), a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ADECON é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et de jure), não mais se admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ADECON, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e administração pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida…

judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (...).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “(...) a relatora afirmou que a questão posta na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental seria saber, portanto, se as…

contratação direta com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Foi proibido o chamado nepotismo cruzado (eu contrato os seus parentes e vc contrata os meus) a partir da orientação do CNJ. Houve uma Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 12 (ADC ou ADECON). STF decide: CNJ pode tratar dessa matéria sim. Pode fazê-lo através de ato normativo, no caso, resolução. O STF disse que isso representa a aplicação de 4 princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, eficiência e…

Suprema Corte exerce o controle abstrato, ela somente poderá declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais ou estaduais. As leis municipais somente serão apreciadas pelo controle concentrado por essa Corte no caso de julgamento de ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Também podem ser objeto de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – as emendas constitucionais, já que, por serem atos do poder constituinte derivado, são limitadas e…

perante o STF, ou seja, é plenamente possível defender a possibilidade de ADIn (para eivar a norma infraconstitucional de inconstitucionacionalidade e inconvencionalidade), de ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com a norma internacional com valor constitucional), ou até mesmo de ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para exigir o cumprimento de um "preceito fundamental" encontrado em tratado de direitos humanos formalmente…