Adpf E Adecon

fortalecendo o controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a extensão da legitimidade ad causam e ampliação do objeto da ADI; com a adoção dos efeitos vinculantes das decisões e criação de duas novas ações diretas, a saber, a ADPF e ADC. A 4a edição segue os passos das anteriores, sendo fiel ao propósito de contri­ buir com o acesso e o amplo conhecimento do leitor no estudo científico, teórico e prático do Controle de Constitucionalidade no Brasil e no direito comparado. O

três ações elencadas: a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN ou ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Além disso, observe que a ADI pode ter como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais. Já a ADC pode ter como objeto apenas leis ou atos normativos federais e, por último, a ADPF pode ter como objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. - Julgamento de Remédios…

Constituição de 1988 a competência para a propositura da ADIN Genérica foi ampliada, conforme determina o artigo 103 da Constituição Federal de 1988, além do que foi introduzida no ordenamento jurídico a ADIN por omissão, a ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I- O Presidente da República; I- A Mesa do…

legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN genérica) e são criadas novas ações: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação direta de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 1- A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), tem por objeto retirar do ordenamento jurídico toda lei ou ato normativo federal ou estadual que se repute inconstitucional. Legitimação extraordinária (os legitimados agem em…

normas infraconstitucional tem que ter uma dupla compatibilidade vertical, isto é, que devem ser compatíveis com as normas Constitucionais (controle concentrado) e com as normas dos tratados de DH (controle difuso). b) Controle concentrado/ADIn, ADECON e ADPF: Tratado de DH pós EC 45 equivalem a EC. c) Controle difuso: Tratado de DH antes da EC 45 como leis supralegais. Art. 105, III, “a”, da CF/88: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as…

Fundamental Passa-se, agora, à análise do instituto à luz do disposto na Lei 9.882/99, que, ao regulamentar o artigo 102, § 1.°, da Constituição Federal, deu conformação à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)271. GILMAR FERREIRA MENDES anota que a instituição da ADPF intoduziu profundas alterações no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, listando, entre as mais importantes, a ampliação do leque de situações que podem ser objeto de controle…

controle concentrado, de competência do Supremo Tribunal Federal e exercido através de procedimentos especiais, quais sejam, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como previstos no artigo 102 da Carta Magna. Temos ainda que a iniciativa do processo legislativo por parte do poder judiciário, permitido pelo artigo 93, relativo ao Estatuto da Magistratura, e pelo

constitucionalidade ou de sua inconstitucionalidade). Mais adiante, ao estudarmos o assunto controle de constitucionalidade veremos que essa controvérsia não poderá ser solucionada no âmbito do controle em abstrato de normas (em sede de ADIN, ADECON e ADPF), visto que, segundo o STF, o controle em abstrato de normas visa a proteger, somente, a atual Constituição Federal de 1988, isto é, só pode ser instaurado em confronto com a Constituição Federal de 1988, jamais para fazer valer…

precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição”, cabendo-lhe julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados próprios para a propositura de tais ações (constantes do art. 103 da Carta) ingressem com essas medidas sempre que a Constituição ou quaisquer normas a ela…

O controle concentrado, também chamado de controle por via de ações, se dá através de 3 instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ADI se divide em 3 tipos: genérica, interventiva, ou por omissão. 731. ERRADO. Trata-se de controle concentrado sendo uma das três espécies de ação direta de inconstitucionalidade. 732. ERRADO. Realmente a lei que é declarada inconstitucional é