Adpf E Adecon

decisão em ADIN - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADIN é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, sendo passível apenas de embargos de declaração. 18.2.2.3.2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADECON ou ADC A ação declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 3, de 17- 3 -1993. Faz-se necessária a comprovação da existência de controvérsia…

competir precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição”, cabendo-lhe julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados próprios para a propositura de tais ações (constantes do art. 103 da Carta) ingressem com essas medidas sempre que a Constituição ou quaisquer normas a ela…

Carta de 1988, através da previsão do controle concentrado (via de ação) de constitucionalidade (art. 102, I, “a”, ação direta de inconstitucionalidade – ADIN – e a ação declaratória de constitucionalidade – ADECON; § 1º, a argüição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF; art. 103, § 2º, ADIN por omissão). Outro exemplo, controle de cooperação, é também a possibilidade da deflagração do processo legislativo (arts. 93 e 96, II da CF). 4.4. Controle do…

proíbe a propositura de nova demanda. Vale ressaltar que existem decisões de mérito que são, mediante expressa proibição legal, insuscetíveis de combate mediante o instrumento em questão. São eles: Acórdão proferido em Adin ou Adecon (art. 26 da lei 9.868/99), em ADPF (art. 12 da Lei 9.882/99) e em Decisões proferidas em sede de Juizado especial cível (art. 59 da Lei 9.099/95). O legislador também proibiu o manejo do instrumento em questão quando a sentença for meramente…

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, além da recém regulamentada argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tudo no intuito de garantir a prevalência das normas e princípios constitucionais no ordenamento jurídico. Cabe, ainda, ao Pretório Excelso processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais…

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…

controle concentrado, também chamado de controle por via de ações, se dá através de 3 instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ADI se divide em 3 tipos: genérica, interventiva, ou por omissão. 731. ERRADO. Trata-se de controle concentrado sendo uma das três espécies de ação direta de inconstitucionalidade. 732. ERRADO. Realmente a lei que é declarada…

federal (efeitos vinculantes e erga omnes), de legitimidade igualmente plúrima (art. 103), consagrando a natureza ambivalente (dúplice) ao controle concentrado de constitucionalidade; g) estabeleceu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, perante o STF, que se destina a um controle amplo dos atos do Poder Público, embora subsidiário às demais formas, nos termos da Lei 9.882/99. Finalmente, a EC 45/04 trouxe as seguintes inovações: h) ampliação da legitimação para a…

poderá recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ADIN ‘s e ADECON ’s produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Legitimados para propor a ADIN e ADECON (e ADPF também): 1- O Presidente da República; 2- O PGR; 3- O Conselho Federal da OAB; 4- Partido político com…

Constitucional e Transponibilidade das Cláusulas Pétreas”.  “Amicus Curiae” e Audiência Pública.  Encontramos, com mais visibilidade, a atuação do amigo da corte nas ações de controle abstrato de inconstitucionalidade (ADIN) e de constitucionalidade (ADECON), com embasamento constitucional e regulamentadas pela Lei 9.868/99, pois, esta Lei, em seu art. 7º "caput", expressamente veda a intervenção de terceiros no processo que regulamenta, porém, no §2º do mesmo, admite que, o Relator,…