Adpf E Adecon

das decisões por ela exaradas. Com o desenvolvimento dos processos de índole objetiva em sede de controle de constitucionalidade no plano federal e estadual (inicialmente representação de inconstitucionalidade e, posteriormente, ADI, ADIO, ADC e ADPF), a reclamação, na qualidade de ação especial, acabou por adquirir contornos diferenciados na garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal ou na preservação de sua competência. Ressalte-se, ainda, que a EC n° 45/2004…

itens 252 e 337 do livro). 5) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal. Falsa; a emenda à constituição pode ser objeto de controle abstrato perante o STF (pode ser objeto de ADIN, ADECON); pode ela também ser objeto de controle difuso ou incidental, diante de um caso concreto (uma emenda que institua um tributo, por exemplo, pode ser objeto de mandado de segurança, se estiver ferindo direito líquido e certo do…

PArtido com Representação E = Entidade de classe SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para memorisar…

PARECIAM = PARESIA PARE = PArtido com Representação E = Entidade de classe SI = SIndicato A = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para memorisar…

não ser cabível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal. De acordo com o sistema constitucional brasileiro, essa somente poderia ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). (b) Lei anterior à Constituição Federal – no que concerne à legislação ordinária anterior à Carta Constitucional incompatível com o novo texto, subsistem dois posicionamentos conflitantes. Primeiramente, uma corrente sustenta que…

medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 3º- Ato Declaratório de Constitucionalidade (ADECON) A lei já existe, mas esta sendo questionada quanto a sua validade, não existe um consenso para que se declare a sua constitucionalidade. Objetivo Confirmar a Constitucionalidade de uma Lei ou Ato Normativo Federal/Estadual da CF …

| • O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADIO ( Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF ( Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; o Têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal;

Ação, propondo ao STF, único competente para julgar nesses casos, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja genérica, por omissão ou interventiva – ADIn, ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON, ou ainda, por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Aqui, diferentemente do que ocorre no Controle Difuso, a análise recai sob o texto propriamente dito de forma abstrata, ou seja, visa a declaração de inconstitucionalidade ou de…

suspensão da eficácia do ato se da com o Decreto do Presidente da República e não com a decisão do STF. Na Ação interventiva estadual, cabe ao Governador decretar a intervenção estadual. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A arguição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal…

julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula conforme o caso” (art. 103 A §3º da CF). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON OU ADC) A 1a parte da alínea “a” do artigo 102 da Constituição foi fruto do poder constituinte originário e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for…