Adpf E Adecon

resolução, suspenda a vigência da norma ou dispositivo julgado inconstitucional. Lembre-se que no Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição. Ele é a Corte Constitucional do país. As modalidades de ação direta (Adin, Adecon, ADPF) serão estudadas em outra oportunidade nesse site (www.pt.shvoong.com), para melhor entendimento é importante estudar os artigos

denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art. 102, I, “a”. Genericamente, a ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) é um…

Fenômenos/Teorias que surgem com uma nova constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 – Adpf; Lei 11.41706 – Súmula vinculante; Lei 11418/06 – Repercussão geral Admissão do Recurso Extraordinário. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança; Artigos da Constituição – 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 53,…

intervenção federal. 06/11/2012 Controle de Constitucionalidade Concentrado ADI  Por Ação (Federal e Estadual. Não cabe a municipal nem as anteriores a CF) ADI Omissão  por omissão ADecon Confirmação (Somente Municipal) ADI Interventiva  interventiva (Diz respeito à possibilidade) ADPF  Preceito fundamental (O quórum de instalação é de pelo menos 8 ministros. Mas no artigo 97 da CF o quórum é de 2/3. – VER ISSO) Omissão É possível diante da negativa, ou seja,…

estejam envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar concentrado na avaliação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (ADIn, ADECon, ADPF). Além disso, acrescenta-se à essa complexidade a permissão para a execução do controle das omissões do Poder Estatal, seja na metodologia incidental ou seja na metodologia abstrata. Por fim, o trabalho monográfico, por meio…

Confederações Sindicais. Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no § 2º. do artigo 102, da C.F, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta(verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no § 1º do artigo 102, da…

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). - Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1. Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A argüição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal…

de constitucionalidade em um único tribunal. • Pode ser verificado em cinco situações: • ADIn ou ADI (Ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; • ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; • ADIn por omissão – art. 103, § 2º; • ADIn interventiva – art. 36, III; • ADECON ou ADC – (ação declaratória de constitucionalidade) art. 102, I, “a”. ADIn genérica • A ADIn genérica visa o controle de constitucionalidade de ato normativo em…

29/out/2009 Revisado de acordo com a Lei 12.063/09. 12/jun/2006 Publicado no DireitoNet. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros. Parte superior do formulário 1 A inconstitucionalidade pode ser: a) Material e Formal. b) Material e Jurídica. c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e Repressiva. 2 Sobre o…

direta de inconstitucionalidade por omissão (Adin por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193…