Adpf E Adecon

estadual que venham a afrontar a ordem constitucional a nível federal). Lei Distrital que afronta lei federal pode ser contestada em sede de Adin? Sim, porem apenas as de caráter estadual. (Art. 32 CF/88) 6.2- Legitimação ativa. Artigo 103 CF/88 (ADIN, ADECON e LEGITIMAÇÃO TEMÁTICA) Uma federação quando apenas regional, não pode propor ADIN. 6.3- Competência. STF, “ Amicus Curiae” Há possibilidade de um particular ingressar no processo de ADIN? Não, pois não está inserido nos…

Fundamental (ADPF) É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF…

constitucionalidade apenas no caso concreto 67) Omissão prestes a autorizar a ADI por omissão são as normas de eficácia limitada 68) Adecon tem eficácia ergaomnes e efeito vinculante 69) Adecon EX TUNC 70) É possível a modulação dos efeitos no controle difuso 71) Modulação de efeitos – segurança jurídica – excepcional interesse social 2/3 72) Cautelar em adecon EX NUNC, porem efeito vinculante e contra todos 73) Cautelar em ADI – repristina norma anterior…

vinculante “ Ex tunc” Dali para trás - Retroativa Retroage até a publicação. Depois da “vacatio legis” Nada pode contrariar a Constituição. Se alguém descumprir a decisão do Supremo, será ação reclamatória De acordo com a doutrina, a ADIN genérica e a ADECON são chamadas de ações dúplices ou ambivalentes, ou seja, o nome da ação não vincula a decisão (erga Omnes e vinculante) Competência para julgar S.T.F. Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88 Art.102 - Compete ao…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI interventiva. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza…

Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo exercido, a rigor, pelos membros do Poder Judiciário, em caráter incidental às ações as quais encontram-se sob seu julgamento, não se caracteriza por uma ou outra ação especifica. Em regra a…

estadual, a ação deve ser feito pelo Procurados Geral de Justiça, se a ação for procedente, o Presidente do Tribunal deve solicitar ao Governador que concretize a intervenção por meio de um decreto. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON). O grande objetivo dessa ação é reafirmar a constitucionalidade da lei, fazendo com que não se suscite mais dúvidas a respeito da constitucionalidade da lei ou ato normativo. Os legitimados são todos os nove que constam no art.…

Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados são: * Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102 * Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36 * Ação Direta…

aconstitucionalidade da norma será o objeto principal da ação. Diferente do controle difuso de constitucionalidade, o julgador não destina a julgar uma ralação jurídica e sim a validade da norma. Este controle pode ser exercido por ADI, ADO ADCON e ADPF, onde só podem ser propostas pelos estabelecidos no art.103, parágrafo 3 da CF. Sendo que em regra geral o controle concentrado tem efeito erga omnes e ex tunc. Quanto às técnicas de interpretação adotadas pelo STF, este pode…

local) Obs 2: Lei ou ato normativo distrital que contrariar a Lei Orgânica do DF. (competência -TJ local) Obs 3: Não cabe ADI de Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF, somente controle difuso, tendo a possibilidade de ajuizamento de ADPF. Objeto: declaração de inconstitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, abstração e impessoalidade Súmula pode ser objeto de controle? Não, o que existe é um procedimento de revisão das súmulas. EC?…