Adpf E Adecon

Constitucionalidade (Adecon); - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). > Constituição de 88 previa dois instrumentos: Adin e ADPF => Adin foi utilizada de imediato, pois a legislação infraconstitucional que a aparelhava foi recebida pela Constituição. A ADPF, não. => Emenda Constitucional 3/1993 introduziu e regulamentou a Adecon, trazendo efeito vinculante para decisões de mérito => Lei 9.868/99 trouxe para si os disciplinamentos da Adin e…

– Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do…

inconstitucionalidade era o Procurador Geral da República. Com a promulgação da presente Carta Magna, o rol foi ampliado. Os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental), da ADIn por omissão, da ADIn interventiva e pela ADC (ação declaratória de constitucionalidade). A ADIn por Omissão se apresentar como “nítida e objetivamente um…

inconstitucionalidade. São divididas em: - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ou ADIN Genérica) - Lei número 9868/99 - Ação Declaratoria de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) - Lei número 9868/99 - Ação por Omissão de Constitucionalidade - Lei número 9868/99 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Lei número 9882/92 Porém, não é qualquer pessoa que pode entrar com alguma dessas ações, apenas as pessoas previstas no artigo 103 da CF, chamados de…

2 – Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon): regulada no parágrafo 2. do artigo 102, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional número 3 de 1993. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo…

2º. No que se refere á legitimidade ativa para o oferecimento da ADECON, a Constituição de 1988, trouxe em seu artigo 103, § 4º, copiado pelo art. 13, da Lei nº 9.868/99, o rol dos legitimados, quais sejam, o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República, ou seja, nem todos os legitimados para ADECON podem propor ADIN, mas o contrário é verdadeiro. Quanto a ADPF, merece destaque dois pontos principais, quando tratamos da…

permitindo discussões de interesse meramente individual. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originária do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. 3.2.2.1. Instrumentos do Controle de Constitucionalidade. A) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE –…

concentrado de constitucionalidade: Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADINO por omissão) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). ADIN ADC ADIO Competência STF STF Paradigma de controle CF 88 CF 88 Legitimados ativos ART. 103 Art. 103 Objeto ATO NORMATIVO (Federal e Estadual) Ato normativo Federal Processamento (Lei 9.868/99)    Efeitos Art. 27 – lei…

Decisão Irrecorrível. Adecon: Objeto: Declaração da constitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL (inclui-se emendas constitucionais; • É requisito essencial a demonstração de controvérsia jurídica, que surge quando uma lei ou ato normativo federal é produzido e começa a ser questionado via controle difuso, havendo uma proliferação de ações, muitas das quais declaram a norma inconstitucional, afastando sua aplicação ao caso concreto. Legitimidade p/ propor adecon:…

constitucionais -.medida cautelar-apenas em caso de excepcional urgência ou par motivo relevam Suspende a aplicaçao da lei –omissao parcial também processos judiciasi ou procedimentos administrativos. Adecon:-federal ---------------Adin: federal ou municipal adin -lei ou ato normativo Federal ou estadual adecon -lei ou ato normativo apenas federal Ação direta de inconstitucionalidade interventiva -Art 34 e 35 c.f -principios constitucionais e incidental -stf julga e…