Adpf E Adecon

Art. 5º, II/CF), sejam nacionais, federais ou estaduais (ADIN e ADECON, nesta última excetua-se as leis ou atos normativos estaduais, só cabendo das lei ou atos normativos nacionais ou federais – Art. 102, I, “a”/CF), bem como os municipais (ADPF – Art. 102, §1º/CF e Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99), se sujeitarão ao “controle repressivo concentrado” de constitucionalidade; todavia, para o controle por meio de ADIN e ADECON, mister se faz sejam as leis ou atos normativos:…

retroage e vale somente para a pessoa que entrou com a ação, a ação em controle concentrado, nunca retroage e tem efeito para todos. As ações de inconstitucionalidades elas podem ser propostas de algumas formas: Por meio de Adin, Adin por omissão, Adecon, ação interventiva. No controle Concentrado temos estes tipos de ações para verificar a Constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Somente as 10 pessoas do art 103 podem…

Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante. ADECON visa declarar a constitucionalidade da lei, ou seja, quer afirmar que a lei está de acordo com a Constituição. Foro: STF Legitimados: OS mesmo da ADIN. Objeto (Campo Material): Lei ou ato normativo FEDERAL. O ato concreto não pode ser objeto da ADECON e nem anterior a Constituição de 1988. Os efeitos da decisão final são: Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante. ADPF ADPF tem caráter…

corrompido. - AdeCon (art. 102, I, c, in fine) – ação declaratória de constitucionalidade: pede a declaração de que o ato é constitucional. A presunção relativa que a norma possuía, com a declaração do STF passa a ser absoluta. A idéia é de centralizar no STF todas as decisões que estão sendo suscitadas no controle difuso. Requisitos: ato ou lei que esteja sofrendo várias ações no controle difuso e que tenha séria repercussão sobre essa lei ou ato. Não é possível ingressar com a ADECON a…

Federal ou Estadual. 12 - O que se entende pelo caráter ambivalente da ADIN em relação a ADECON? R- ADI e ADC tem caráter dúplice ou ambivalente – é procedente ou improcedente; constitucional ou inconstitucional. 13- Diferencie ADIN, ADECON e ADPF. R- Todos são instrumentos de controle direto de Constitucionalidade, ou seja, são ações propostas por pessoas legitimadas pela Constituição e, no caso da ADPF, pela Lei 9.882/99. A Adin é Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja,…

pela improcedência (constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do STF. Dessa forma, é possível afirmar que a ADIN e ADECON são “ações de sinais trocados”, pois ambas têm natureza dúplice e a procedência de uma equivale – integralmente – à improcedência de outra e vice-versa. A eficácia vinculante da ADECON não se distingue dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ADIN. LEIS E ATOS NORMATIVOS São objeto de ADIN as leis previstas no…

AMBIVALÊNCIA NOS CASOS DE ADIN E ADECON. As leis emanadas em nosso ordenamento jurídico têm a presunção legal, ora, elas não são absolutamente irrevogáveis, para que elas venham a ser, devem passar por um processo de ação direta de constitucionalidade ou seja ADECON ou caso esta lei venha ferir um dos nossos direitos devera a mesma sofrer uma ação de inconstitucionalidade ou seja uma ADIN, tendo em vista essas duas ações previstas vamos discorrer a respeito; temos alguns tipos de controle

à lei ou atos normativos, federais ou estaduais. Não pode ser objeto: lei anterior à CF e normas constitucionais originárias. Sobre sua legitimidade: Os legitimados na propositura dessa ação são os mesmos da Adin genérica e da Ação Declaratória (ADECON), sendo que o STF tem a competência originária para realizar o seu julgamento. Sobre seu procedimento: A Adin por omissão tem o mesmo procedimento com relação à Adin genérica, sendo que o Advogado Geral da União não é citado para a defesa do ato

espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil vira foco do trabalho, aqui serão analisadas, características,…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…