Controle constitucional

Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma inconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO.

CONTROLE PREVENTIVO
É o controle político. É o método pelo qual se previne a introdução de uma norma inconstitucional no sistema jurídico, ocorre antes ou durante o processo legislativo. incide sobre o projeto de lei.
Há dois momentos cruciais dentro do controle preventivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA(elaborar um parecer técnico sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade) e VETO OU SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (só pode vetar se for contrario ao interesse publico ou inconstitucionalidade do projeto)

CONTROLE REPRESSIVO. É realizado após a elaboração da lei. Sua finalidade é retirar a lei da esfera jurídica

Controle Repressivo Difuso discute-se o caso concreto. Deve haver uma situação concreta onde o interessado(qualquer um), peça auxílio ao judiciário para escapar da incidência de uma norma inconstitucional. Os efeitos dessa decisão operam-se entre as partes e ex tunc (desde o início). É chamada como via de exceção porque excepciona o interessado (dentre toda a comunidade) do cumprimento da regra. O juiz reconhece a inconstitucionalidade e por conseqüência julga o feito procedente ou improcedente. Assim, qualquer juiz poderá declarar a inconstitucionalidade da norma. Quando o Senado suspende a execução da lei em todo o território nacional, a decisão se torna erga omnes e ex tunc. QUALQUER UM PODE PROPOR / CASO CONCRETO/