Adpf E Adecon

Constituição. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a Adecon(ou Adc) os mesmos com legitimidade para propor a Adin. -Adpf: Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental: Assim como a ADIN e ADECON, é um mecanismo de controle abstrato previsto na Constituição. ADIN tem efeito ex-tunc, efeito retroativo, retroage ate a origem da lei, mas o STF pode…

Esta decisão tem caráter discricionário, faz que fique à critério de oportunidade e conveniência do Senado Federal. CONTROLE REPRESSIVO PELA VIA CONCENTRADA: Processa somente por meio de ADIN ( Ação Direta de Constitucionalidade) e pela ADECON ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Os Atos Normativos anteriores a 05 de outubro de 1988 não podem ser objetos de Controle Concentrado. Lembrando que pela via concentrada não é admitida a desistência. AÇÃO…

Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja…

entre as partes, ou ainda um controle concentrado, quando algo é contrário a constituição o Supremo Tribunal Federal é acionado, propondo as ações de controle de constitucionalidade que são ADIN genérica, ADIN interventiva, ADIN por omissão, ADECON e a ADPF. Poder Legislativo realiza o controle preventivo quando o Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória, durante o tramitar não havendo a votação necessária para a aprovação a Medida Provisória e considerada inconstitucional sendo…

visto pelo professor Marcelo Novelino): Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ação declaratória) Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Onde está na Constituição a existência do controle no âmbito estadual? Art. 125, § 2º. Lá, nos temos a denominada representação de inconstitucionalidade. “§ 2º Cabe aos…

– é o controle exercido por meio das ações diretas de inconstitucionalidade por ação (Adin/genérica) ou omissão (Adin por omissão) e interventiva (Adin interventiva); ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECON); e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);  Controle difuso (via de exceção; concreto) – controle por meio do qual qualquer órgão do judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Formas de inconstitucionalidade –…

leis federais, estaduais e municipais. CONTROLE CONCENTRADO, ABSTRATO, DIRETO, POR VIA DE AÇÃO ou DE REPRESENTAÇÃO: características principais; legitimação ativa; pertinência temática; amicus curiae; competência; instrumentos [ADIn, ADInPO; ADC; ADPF; (obs.: ADIn INTERVENTIVA): conceito, objeto e efeitos]. Leis ns. 9.868/99; 9.882/99; 12.063/2009. UNIBAN – DIREITO CONSTITUCIONAL Profª. Márcia Alvarenga O. Sobrane LEGITIMAÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA: LEGITIMADOS UNIVERSAIS:…

nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros. Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI. Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão, reconhecida…

omissão Arts. 12ª ate 12H e Lei 9868/99 Autor (art. 103, CF) OBS Aplica-se a pertinência Tematica Efeitos (art. 103 paragrafo 2º, CF) e (art. 12H LEI 9868/99) 6) ADC/ADECO/ADECON – Acao declaratória de constitucionalidade Art. 102, I, a, CF e arts. 13 e seguintes da Lei 9868/99 Autor art. 103, CF OBS Aplica-se pertinência temática 7) ADPF Aguicao de descumprimento de preceito fundamental Art. 102, paragrafo 1º, CF e Lei 9882/99 Principio da subsidiariedade (art. 4, paragrafo 1º da Lei…

efeitos na plenitude, direito de greve dos funcionários públicos). 13- O que é a ADECON? R: Ação declaratória de constitucionalidade – Neste caso a medida servirá para declarar a constitucionalidade de uma lei federal frente à Constituição, extirpando assim qualquer dúvida acerca da sua constitucionalidade, tornando a presunção relativa em absoluta de constitucionalidade. 14- O que é a ADPF? R: Arguição de descumprimento de preceito…