Adpf E Adecon

está que essa declaração em sede de ACP diz respeito ao efeito erga omnes (LACP, art. 16). Quando atestamos esse caráter “para todos”, por via reflexa, estaremos neutralizando os efeitos da Lei Municipal n° 1.612/06. Competência do STF em ADIN, ADECON ou ADPF, ou pelas decisões dos Tribunais de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado diante da respectiva Constituição estadual. Assim sendo procedente a ACP o caráter…

Especial ). Obs3: Câmara ou Turma ( ou seja, órgão fracion;ario )devem remeter questão para o Pleno ou Órgão Especial. b) Controle Concentrado: Pessoas especiais ( elencadas no artigo 103 da CF) poderão propor ADIN Genérica, ADIN por Omissão , ADECON e ADPF ...Eficácia Erga Ominis 4 - Controle de Constitucionalidade sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente Se a lei é pré-constitucional, a analise é se a lei foi recebida pela nova constituição ou revogada, e não a Inconstitucionalidade.

majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do respectivo…

Fundamental, prevista, inicialmente, no parágrafo único do artigo 102, que posteriormente se transformou em parágrafo 1º. Tal ferramenta de controle veio somente ser regulamentada em 1999, com o advento da Lei nº 9882. Entretanto, reserva-se a tratar da ADPF posteriormente, já que diz respeito ao principal assunto da presente monografia, que será estudada de forma aprofundada e detalhada. Feito este breve histórico do controle de constitucionalidade, principalmente no âmbito nacional,…

âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão,…

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

de autor e réu. O Controle abstrato (concentrado) pode ser realizado por meio de (i) Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pela (iii) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vale frisar que o controle abstrato de constitucionalidade tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma por via de ação autônoma, cuja parte ativa está prevista no art. 103 da CF Já o Controle concreto…

permitindo discussões de interesse meramente individual. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. O Controle de Constitucionalidade Preventivo é aquele que pode ser exercido pelos três poderes:…

obrig. de garantia) -podem ser legais: qdo a lei as prevê -convencionais: combinadas entre as partes Direito Constitucional Adin, Adecon e ADPF Letícia de Paula Santos/n° 77 2° ano A – Noturno

Mandado de injunção, art. 5°, LXXI CF: qualquer pessoa pode ser autor b) ADI por omissão: autor só as pessoas do art. 103 CF Obs – o STF não admite liminar em Mandado de injunção, mas a lei que regulamentou ADI por omissão admite cautelar. 6) ADECON / ADECO / ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal inconstitucional e fruto de relevante controvérsia judicial; art. 102, I, “a” CF e art. 13 e seguintes da Lei…