Adpf 54 Decisão

bastante discutida no Brasil, antes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, a mulher ao descobrir gerar um feto anencéfalo era obrigada a ingressar no judiciário a fim de que pudesse interromper a gestação de um feto já reconhecido pela ciência médica e jurídica como morto. Exatamente por isso, vemos a ADPF 54 como uma das maiores vitórias de lutas travadas no judiciário. Por mais que a ADPF 54 tenha pacificado esta questão a favor da legalidade da interrupção da…

de fetos anencéfalos Segundo o julgamento de quarta feira dia 12 de abril de 2012 ficou legitimada o aborto de feto anencefalo, com oito dos dez votos a favor sendo somente ministro Ricardo Lewandowski e o ministro Cezar Peluso julgando há ADPF improcedente. Ricardo Lewandowski relatou com muita soberania o fato de que não e a favor do aborto de fetos anencéfalos, pois ela acredita que se assim fizermos teríamos que criar novas leis que regule o tema com minúcias, e precedida…

Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal.” Foi aprovada por 8 votos a favor e 2 contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54…

teórico contemporâneo acerca do tema deste artigo. Dessa forma, a pesquisa se classifica, com relação à fonte dos dados, como de cunho bibliográfico, na medida em que envolve a análise de textos jurídicos e teóricos. O estudo permitiu constatar que a decisão do Supremo Tribunal Federal guarda consonância com a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli, uma vez que, embora o direito à vida seja um direito fundamental, inviolável e indisponível, o Supremo, ao permitir o aborto nos casos de…

ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que…

(2005). Professora universitária na URI/FW. Advogada. Resumo: O presente trabalho busca abordar o polêmico assunto da descriminalização do aborto em casos de anencefalia fetal, aprovada pelo STF, através da ADPF 54. Além disso, procura apontar as divergências doutrinárias em razão dessa decisão. Durante a explanação, o objetivo central foi trazer essas divergências e apontar a solução mais acertada para esse assunto. Palavras-chave: Aborto eugênico. Anencefalia. Autodeterminação.…

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

abril de 2012, a constitucionalidade da interrupção da gravidez em casos de anencéfalos, por meio do julgamento do pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Diante do resultado obtido pela decisão do STF, surgiu a polêmica sobre onde o princípio da dignidade é ferido: o direito à vida do nascituro ou o direito da mãe de interromper a gestação de um filho que…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 CASOS DE ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Grupo: Alexsander Machado, André Roehrs, Fernanda Bauer, Flávio Rangel ANENCEFALIA • É uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. • Anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam…

- Defesa da vida. - Diagnostico incerto e indeterminado. - Uma falha da própria natureza humana. - Má vontade do congresso nacional. • Rosa Weber e Joaquim Barbosa - Os ministros Rosa Weber e Joaquim Barbosa julgaram procedente a ADPF 54 - Direito á vida x direito da gestante - Autonomia da gestante - Quanto tempo é possível sobreviver sem cérebro? - Descriminalização da prática do aborto de fetos anencéfalos • Luiz Fux e Carmem Lúcia - Ministro Luiz Fux vota para