Adpf 54 Decisão

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO FETO ANECÉFALO ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção…

Introdução: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou-se legal, no brasil, a interrupição da gravidez quando esta se dá de um feto anencéfalo. Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não…

O texto da ADPF 54 trás uma reflexão sobre a liberdade e o direito a vida e saúde previstos em nossa vigente Constituição Federal. Na leitura do conceito básico sobre a vida, temos é ela que, biologicamente e civilmente, direito inviolável de qualquer cidadão. É a existência da pessoa humana para a sociedade nas linhas do direito e fisicamente. Temos também os direitos do nascituro. Uma vez que é reconhecido como vida desde a fecundação, o nascituro dispõe de seus direitos como…

1. ADPF nº54 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 foi criada com o intuito de se tornar permitido a interrupção da gravidez no caso de anencéfalo (feto sem cérebro), em consonância com o atual Código Penal Brasileiro que permite apenas o aborto sentimental (no caso de estupro) ou terapêutico (no caso de haver risco de morte da mãe). Tempo atrás havia uma liminar que garantia o direito não só de uma pessoa, mas de toda uma coletividade. Em decorrência de…

A ADPF teve sua origem no advento da Constituição Federal de 1998, mas estudos revelam que já havia manifestação de introdução deste instituto muito antes da promulgação da Carta Magna de 88. Julio de Castilhos, em Assembleia Constituinte de 1891, dizia: Quando quaisquer leis de um dos Estados infringirem qualquer princípio cardeal da Constituição, ao Governo da União caberá suspender a respectiva execução na parte relativa à infração, competindo ao Supremo Tribunal Federal a decisão final

ADPF 132 - ADI 4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

gravidez é resultante de um estupro e, recentemente, com a decisão do STF de 2012 pela ADPF 54 para casos de feto anencéfalo. O aborto é uma prática muito antiga e foi condenado pela Igreja Católica como pecado, sendo algo imoral e hediondo. Além disso, outras religiões também condenam esta prática não espontânea e induzida. Ainda no período imperial, o aborto era considerado crime grave contra a vida e na república essa lei permaneceu. A decisão do Supremo Tribunal Federal que…

ideias do grupo de inicio foram um pouco divididas, pelo fato de pensarmos que a antecipação do parto de feto anencéfalo era abordo, sendo assim, pensávamos que era incorreto privar um ser sem possibilidade de opinião da vida. A leitura feita da ADPF foi o que mais esclareceu nossas dúvidas, por que as matérias publicadas por jornalistas são muito vagas, pois expressam as opiniões populares que muitas vezes julgam a ideia sem mesmo saber do que se trata este “aborto” que na…

risco de vida para a mãe causado pela gravidez. (Art. 128, I, CP) • Quando a gravidez é resultante de estupro. (Art.128, II, CP) • Se o feto for anencefálico – Decisão do STF pela ADPF n° 54, votada em 2012. 6. Anencefalos e a Jurisprudência O STF votou em 11 e 12 de abril de 2012 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da…