Adpf 54 Decisão

ADPF 54 – Relator Ministro Marco Aurélio Mello. O processo de legalização do aborto anencéfalo (fetos com má formação cerebral e do tubo neural), ou interrupção terapêutica, há anos vem sendo discutido no Brasil. Em 2004, o ministro Marco Aurélio Mello relatou a ADPF 54(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), que então propõe a não criminalização da gestante que opte por interromper a gestação do…

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FETO ANENCÉFALO APÓS A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 Amarildo Grendene* Anízio Rodrigues de Campos* Anne Fernanda Mânica Evangelista* Augusto de Almeida* Luiz Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na…

em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo alguns poucos meses. (Schulze)” Este projeto somente foi julgado 8 anos depois resultando na decisão proferida pela Corte Suprema Brasileira a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF 54) decidindo em definitivo um dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia. 2 - Anencéfalia e suas conseqüências A…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

- CF - 1988 obs.dji.grau.4: Abortamento Necessário; Aborto; Animus Necandi; Causas de Exclusão da Antijuridicidade; Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra a Vida; Estupro; Gestante; Gravidez. o aborto de fetos anencéfalos e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54: a reflexão continua! A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita

estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Obs.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 54. tornou legal, no Brasil, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, por decisão do STF. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Art. 124. - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. Aborto…

JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de…

1 ETAPA I – ADPF 54 1.1 Introdução...................................................................................................................................... 3 2 Direito a vida ..................................................................................................................................... 4 3 Conceito de Anencefalia ................................................................................................................... 4 4 Decisão do STF…

RESENHA: ADPF 54 – anencefalico Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, formalizou argüição de descumprimento de preceito fundamental, ora em exame parcial. Sob o ângulo da admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e,

Tema: Impactos sócio-jurídico e sócio-médico da decisão sobre interrupção da gravidez de fetos anencéfalos Problema: Qual a repercussão nos meios jurídicos e de saúde da decisão tomada pelo STF que trata da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos? Objetivo Geral: Fazer um levantamento das repercussões no meio do Direito, do meio de saúde e de outros atores sociais que lidam diretamente com esses meios da decisão do STF na ADPF 54 na cidade de Belo Horizonte.…