Adpf 54 Decisão

Ministros Marcos Aurélio e Joaquim Barbosa na análise da ADPF 54 Várzea Grande Agosto/2012 introdução O objeto deste estudo e chegar em algumas conclusão da importância dessa votação, análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo Tribunal…

5 O ABORTAMENTO DE ANENCÉFALO E A ADPF 54 A partir da publicação da Lei Federal nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999, o Congresso Nacional editou esta lei em complemento ao art. 102, § 1º da Constituição Federal, onde determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da lei. Brevemente, a ADPF define-se como Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, trata-se de norma constitucional com eficácia…

Fundamental nº 54 veio a assegurar, no Brasil, a suspensão terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação proposta pelo Ministro Marco Aurélio Mello, alvitrada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi ajuizada somente oito anos posteriormente, em uma votação com a participação dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal em meio aos dias 11 e 12 de abril do ano de 2012 e aprovada com placar de oito votos a favor, e dois votos contra. A…

Judiciário, superar um estado de insuportável pressão psicológica e de desnecessário sofrimento resultante do conhecimento de trazer em seu ventre alguém destituído de qualquer viabilidade, sem possibilidade de sobrevivência após o parto. Inicialmente, a decisão que motivou esse Habeas Corpus foi provocada por um sacerdote católico, que postulou a adoção de medida diametralmente oposta àquela perseguida pela gestante de 18 anos. Revelando, assim, o dogmatismo religioso opressivo à…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

com a participação dos “amigos da corte” (amicus curiae), como se deu a votação, o julgamento e por fim, a conclusão. Este tema é retratado por uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) que possui como função evitar ou reparar uma lesão causada a um preceito fundamental, a ADPF está ligada ao Princípio da Supremacia Constitucional que garante a preservação objetiva das normas constitucionais, hierarquicamente superiores e se dá através de um sistema de controle…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

Introdução ao Direito AULA 4 (13.04.2012) -NOTÍCIAS SOBRE O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a…

. DIREITO À VIDA E A DECISÃO DA ADPF 54 A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica…