Adpf 54 Decisão

de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.2 A decisão do STF não descriminaliza o

contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente. Ministro Marco Aurélio…

Direito Constitucional II Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano Bárbara Nunes Bastos Jéssica Queiroz Garcia Racquel Gomes Gonçalves Tatiana Muzzi Hamade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADPF 54 – ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Belo Horizonte 2014 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF 54 A ANENCEFALIA A anencefalia é definida na literatura médica como a má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural, durante a gestação, de modo que o…

partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente descriminalização. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei. ABSTRACT:…

permitido: Inciso I: se não há outro meio de salvar a vida da gestante (é o chamado “aborto necessário”). Inciso II: no caso de gravidez resultante de estupro (“aborto humanitário”). E agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. Aborto A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo…

Conjur - AGU pede modulação dos efeitos de decisão de Luiz Fux ... www.conjur.com.br/2013.../agu-modulac... 15/02/2013 - Consultor Jurídico - Notícias, 15/2/2013 - AGU pede modulação dos efeitos de decisão de Luiz Fux ... MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE ... www.jusbrasil.com.br/.../busca?...MODU... 6 dias atrás - Notícias sobre MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ... Consultor Jurídico - 06/05/2013 ... Modulação dos efeitos da decisão - JusBrasil…

com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno e, nos casos de nascimento, sobrevida de algumas horas ou, no máximo, dias. ADPF 54 Em 2004, foi proposta perante a Suprema Corte Brasileira a ADPF 54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pleiteando que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não fosse considerada…

.......................................................................... 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 4.2 Preceitos Fundamentais Violados.................................................................................. 33 4.3 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADPF nº 54 ................................... 37 5. CONCLUSÃO ...............................................

O Relator da ADPF-54, Ministro Marco Aurélio, reafirma a necessidade de se diferenciar, no âmbito jurídico constitucional, o binômio aborto e antecipação terapêutica do parto. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições e o Código de Ética Médica, resolvem que na ocorrência do diagnóstico inequívoco de anencefalia, o médico pode interromper a gravidez. O diagnóstico de anencefalia deve conter duas fotografias, demonstrando a ausência da calota craniana e de parênquima…

não se pune o aborto necessário e o aborto sentimental, sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na ADPF 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Mas afinal o que vem a ser o feto anencéfalo? A anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e…