Adpf 54 Decisão

Interpretação especificadora na decisão do STF sobre interrupção de gravidez de fetos anencéfalos A dogmática hermenêutica na interpretação especificadora das normas para a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal compreende a norma buscando o real sentido das palavras. Criando condições para que os conflitos sejam decidíveis com o mínimo de perturbação social, a hermenêutica irá elucidar o conteúdo da norma até o ponto em que o problema seja razoalmente decidível.…

das teorias sobre o início da personalidade . Palavras-Chave: Anencefalia; Aborto; Direito à vida; Dignidade da pessoa humana, Personalidade; ADPF 54 ; Concepcionista; Natalista . Sumário: 1.Introdução; 2. A Anencefalia; 3.Teorias da personalidade; 4.A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida ; 5 . Conclusão ; 6 . Referências . 7. Anexo – ADPF 54 (Cronologia). 1. Introdução O tema discutido neste ensaio, a Anencefalia e a possibilidade de aborto, é complexo e…

de feto anencéfalo, com o mesmo empenho busquei apresentar fatos que nos indicam a necessidade de especial atenção, antes da interrupção, pois nem sempre é possível prever exatamente o que vai acontecer. E finalizo demonstrando que mesmo que uma decisão tenha sido tomada, pela mais alta corte do nosso país, o assunto está longe de ser encerrado. 2 DEFINIÇÕES Antes de começarmos a falar de nosso tema, que por si só, já é muito delicado, por tocar em questões…

1 Introdução Este trabalho pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto

aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 ( decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo. Antes da sua aprovação, o Estado não tinha uma interpretação definida sobre o tema, fazendo com que a decisão final ficasse para cada Juiz. l Na maioria das…

INTRODUÇÃO O problema da anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar…

o Direito a Vida; e do outro o Direito de Escolha, Autonomia, Dignidade, Integridade Física e Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da gravidez e ao médico a possibilidade de…

of the Supreme Federal Court when it upheld the Accusation of Inobservance of Fundamental Principle 54, giving a solution to this case and de-criminalizing it, giving to pregnant women the option to interrupt the gestation of anencephalic fetuses. Keywords: Non-viable fetus. Women’s health. Constitutional principles. Human dignity. Supreme Federal Court. 7 LISTA DE ABREVIATURAS ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ANIS – Instituto de Bioética,…

deferiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), ficou decidido que assim que diagnosticada a Anencefalia, a mulher terá o direito de escolher pela antecipação terapêutica da gestação e que isso não será crime. Na votação do supremo 8 ministros votaram a favor e 2 contra, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso foram os únicos que não apoiaram a decisão, e as únicas ministras mulheres Carmem Lucia e…

autonomia da vontade, além da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, analisando desta forma os riscos sofridos pela mulher em uma gravidez de um feto com anencefalia, discutido princípios básicos morais e éticos, de um direito exclusivo da família, no qual não pode o estado interferir, devendo apenas orientar e apoiar a gestante em sua decisão, clínico e psicologicamente. Palavras-Chaves: Aborto feto Anencefálico. Conceito de vida. ADPF 54. Direito a…