Adpf 54 Decisão

- Segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), possível a interrupção de gravidez de feto anencefálico? Sob qual argumento? Não representa essa conduta abordo, com previsão de imposição de pena no Código Penal? Reconhecido pelo STF a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencefálico (ADPF 54) – não se a enquadrando na conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal – , desde que se comprove, tecnicamente, por laudos médicos, com 100%…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) numero 54 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), após um caso ocorrido em 2004, que foi o predecessor de todos os que vieram depois , de uma mãe que buscou a tutela do Estado para conseguir realizar a interrupção de sua gravidez, em virtude da descoberta de que o feto nasceria anencéfalo, uma doença que afeta o desenvolvimento cerebral do nascituro e que não oferece a este chances de sobrevivência.

criterios de anencefalia Nesse texto fala novamente da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o aborto em fetos com anencefalia, ai fala que varios conselhos da medicina poderam dar contribuição para que os medicos possam dar um diagnostico com mais segurança nesses casos e tambem podendo dar diagnosticos mais precoces. Visto como um momento hstorico para o país, onde medicos deveram dar a sociedade completa segurança para que a decisão de aborto seja tomada com…

no máximo algumas horas após o parto, comprovado que 100% desses fetos são inviáveis a vida, nenhum feto sem o cérebro sobrevive, resultante assim todos em óbito. De acordo com a nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, para o ministro Marco Aurélio é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tenha as chances de sobreviver prepondere em dano das garantias à dignidade da pessoa humana, todas previstas em nossa Constituição. “Para ele, obrigar a…

ser crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata a ADPF 54, julgada recentemente pelo STF (GRECO, 2013). Quanto ao direito à vida, cumpre analisar que este é o mais essencial de todos os direitos, e pré-requisito de todos os demais (MORAES, 2013), sendo o feto merecedor de especial atenção,…

Por Marina Ito e Alessandro Cristo A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não vai apenas vincular todo o Judiciário e a administração pública. Também pode sinalizar aos parlamentares, que vão analisar a reforma do Código Penal, até que ponto podem alterar a legislação sobre o aborto. O texto da reforma elaborado por uma comissão de juristas prevê a ampliação…

estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto de anencéfalo como crime. De acordo com a redação da ADPF 54, essa forma de abordo não equivale aos casos previstos no Código Penal, uma vez que nos casos…

de impotência, de tristeza, de luto, de desespero, dada a certeza do óbito. (...) Ao Estado não é dado intrometer-se. Ao Estado compete apenas se desincumbir do dever de informar e prestar apoio médico e psicológico a paciente, antes e depois da decisão, seja ela qual for, o que se mostra viável, conforme esclareceu a então ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire[103]. (...) Não se trata de impor a antecipação do parto do feto . De modo algum. O que a…

12 de abril de 2012, julgou a ADPF 54, uma ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A decisão do STF não…

das funções cerebrais; b) morte clínica: que ocorre com a paralisação da função cardíaca e respiratória; c) morte biológica: que resulta da destruição molecular (2013, p. 36). Nesse sentido o Informativo nº 661 do STF, referente ao julgamento da ADPF-54: “O primeiro (morte cerebral) consistiria na parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de causa conhecida, ainda que o tronco cerebral estivesse temporariamente em atividade. O segundo (morte clínica) seria…