Adpf 54 Decisão

meio de salvar a vida da gestante. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Se levarmos em conta a decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal em abril de 2012, pode-se dizer que há um terceiro excludente de criminalidade que seria a interrupção da gravidez em caso de feto com anencefalia, inequivocamente diagnosticada por 02 (dois)…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54,…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…

a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O presente trabalho aborda a importância da ADPF em função de seu caráter subsidiário, notadamente pela possibilidade de se verificar a validade de normas anteriores à Constituição, bem como normas municipais. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade,…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

MOGI DAS CRUZES Eder Campos Eduardo Firmino Gregório Serro Jheniffer Lourenço Isa Portes Natalia Lago RelatóriO - decisão do STF sobre aborto de feto anencefálico São Paulo 2014 Introdução O relatório aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencefálico. Anencefalia é a má formação congênita do feto, por ausência…

Dworkin mostra como os indivíduos podem ter outros direitos alem daqueles criados explicitamente pela legislação (decisão política) ou pela prática social (costume), ou, ainda por decisão judicial. O principio, cuja observação é um requisito de justiça, equidade e moralidade, se contrapõe a noção de política, cujo objetivo é o bem-estar geral de comunidade. Portanto, tem-se que uma decisão jurídica cujo argumento seja baseado em princípios atenderá a um direto individual, entretanto se o…

de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. A ação foi julgada improcedente, em 29/5/2008, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto. 236 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54-8/DF (doravante “ADPF 54”), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 a 200 da Constituição Federal (dignidade 115 direitos fundamentais de Ronald Dworkin. O…

A modulação dos efeitos extraídos da ADPF nº 54, do STF: O aborto no Brasil é considerado crime conforme previsão dos artigos 124 a 126 do Código Penal Brasileiro. Porém, há exclusão de ilicitude quando praticado por médico capacitado nas seguintes situações: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, segundo o artigo 128 da mesma legislação. Recentemente, a ADPF nº 54 criou outra previsão de aborto, o que pode ocorrer quando o