Adpf 54 Decisão

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, com intuito de abordar o a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Professora: Regina. Belo Horizonte 2014 AULA TEMA – TEMAS RECORRENTES: A VIDA, A MORTE, A LIBERDADE, A IGUALDADE O STF no dia 12 de abril de 2012, definiu por 8 votos a 2 que o aborto em caso de anencefalia não é crime, por se tratar de um feto anencéfalo, gerando assim a ADPF 54. A Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de…

resguardada? A partir deste ponto é que surge a oposição das teorias. Embora o tema atualmente ainda esteja distante de ser pacificado, a comunidade jurídica caminhou bem diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54 no que diz respeito, ao menos, dos casos em que há gestação de fetos anencefálicos. Adiante, ilustrará o presente artigo que deve ser preservado o princípio da dignidade da pessoa humana da mulher gestante em detrimento ao do feto…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

TERAPÊUTICA DE PARTO. PENTALOGIA DE CANTRELL. MALFORMAÇÃO FETAL GRAVE, INVIABILIZADORA DA VIDA EXTRA-UTERINA NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conhecimento do pedido, diante do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos encontram plena aplicação no caso dos autos, diante da impossibilidade de vida…

demais casos, deve ser aproveitada a decisão do primeiro caso (mitigaçao da reserva de plenário, art. 481 CPC: quando já houver precedente do próprio Tribunal ou do STF.). A Sumula Vinculante 10 obriga a analise da constitucionalidade quando há uma questao constitucional, proibe o Tribunal de afastar a inconstitucionalidade sem enfrentar diretamente a inconstitucionalidade. Sumula Vinculante 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de…

mãe, previstas no Código Penal. Segundo relato de Schulze (jus naviganti), foi uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, intitulada ADPF54. Consultando o glossário jurídico do site do STF (Supremo Tribunal Federal), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Também esse tipo de ação pode…

proíbe a eliminação de um ser humano inocente não aceita exceções”, diz a nota escrita pela presidência da CNBB. Veja como foi á votação: Segundo o Ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, não se discute a descriminalização do aborto, já que existe uma clara distinção entre este e a antecipação de parto no caso de anencefalia. ”Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso de anéncefalo, repito, não…

Portanto, deve-se dar o direito a gestante de, levando em consideração todos os riscos e implicações psicológicas que essa circunstância traz a ela, tomar a decisão de interromper essa gravidez. Levando em consideração todas essas possibilidades, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54), pela descriminalização da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, considerando procedente o pedido feito pela Confederação…

Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para…

FACULDADE MILTON CAMPOS CURSO DE PÓS GRADUAÇAO EM MEDICINA LEGAL BIODIREITO E MEDICINA LEGAL PROFESSOR SÉRGIO ABDALLA SEMIÃO O ABORTO DE ANENCÉFALOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUDIMILA PALHARES I - Considerações Iniciais Sobre A Anencefalia A anencefalia é uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana,…