Adpf 54 Decisão

novas vidas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 (ADPF Nº 54) E LIMINAR DO MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO A justificativa para antecipar o parto de feto anencefálico encerra muita polêmica nas mais diversas esferas, no entanto, trata-se de uma questão que deve ser discutida e analisada no âmbito jurídico. A partir de então, faz-se pertinente citar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, proposta em julho de 2004, que na procura de uma resposta…

de uma jovem de 18 anos, de Teresópolis (RJ), com diagnóstico de feto anencefálico. O parto, com a morte do bebê apenas sete minutos depois, ocorreu antes de decisão da Justiça sobre o abortamento. Depois de analisar o pedido, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, aprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54). Assim, durante três meses, entre julho e setembro de 2004, a mulher que quisesse interromper a gravidez em caso de anencefalia não necessitava de…

indicadora para a sua prevenção à ingestão de ácido fólico antes e durante a gestação. Esta anomalia trás uma estatística acerca de 1 em cada 1000 bebês que são atingidos. Em 46% dos casos em que a anomalia é detectada, não há hemisférios cerebrais. Já em 54% podem-se encontrar apenas rudimentos deles. O cerebelo não existe em 85% das crianças com essa anormalidade e o tronco cerebral em 75%. O bebê com este tipo de anomalia costuma nascer sem testa, pescoço curto e orelhas baixas. A…

entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia de buscarem autorização da Justiça para antecipar os partos. Algumas dessas liminares demoravam meses para serem obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização…

civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. O presente artigo busca analisar o fundamento das duas ações, o julgamento, os efeitos da decisão do STF bem como os efeitos da…

Ricardo Lewandowski ministro foi a possibilidade de que uma decisão favorável ao aborto de fetos anencéfalos torne lícita a interrupção da gestação de embriões com diversas outras patologias que resultem em pouca ou nenhuma perspectiva de vida extrauterina. O ministro afirmou que: “Sem lei devidamente aprovada pelo parlamento, que regule o tema com minúcias, precedida de amplo debate público, provavelmente retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lançavam para a…

pesquisa qualitativa, utilizando-se da doutrina existente. Em face do tema da pesquisa ter uma problemática muito discutida no ambiente jurídico, será realizada uma pesquisa descritiva através do estudo de caso, com a jovem Gabriela, que foi alvo da ADPF nº 54. A utilização de livros, da doutrina e da jurisprudência, será de grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão. Desta forma, servirão como instrumentos mais…

Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas dessa natureza em nosso país. A partir da consideração de que os argumentos apresentados pelos proponentes da ADPF em questão são de grande interesse público, uma vez que põem em jogo políticas que…

declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99): Quorum de instalação da…

aborto. Esse tema de grande debate também no âmbito da justiça nacional, que traz inúmeras jurisprudências tratando de casos concretos relacionados a ele, teve uma resolução afirmada através de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54/DF), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e ajuizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão supremo do nosso Poder Judiciário decidiu a favor da antecipação terapêutica de fetos anencefálicos, com…