Adpf 54 Decisão

não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações finais. As circunstâncias históricas Até a decisão do STF não era permitida, no Brasil, a interrupção de gravidez em caso de anencefalia. Em verdade, a lei de 1940 prevê a possibilidade…

induzido tornou-se pratica legal em muitos países ocidentais, porem em meio a fortes protestos sociais. O primeiro Estado do mundo a liberalizar o aborto foi a União Soviética em 1920 e o segundo foi a Alemanha na época de Hitler. No Brasil até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo o aborto em casos de fetos anencefálos, a pratica abortiva sempre foi considerado crime grave contra a vida humana, salvo casos de aborto auto induzido. Com o código penal de 1940 foi…

na Constituição. Vide o art. 102, “caput” da CF. Nesse modelo, se um juiz recebe uma discussão sobre a constitucionalidade de lei, o magistrado suspende o andamento do processo e remete o caso à Corte Suprema para dirimir a dúvida. Após receber a decisão o juiz singular dará prosseguimento à ação. O MODELO BRASILEIRO Denominado de modelo misto, porque adotou partes do modelo americano e partes do modelo europeu. a) Controle de Constitucionalidade Difuso É derivado do controle…

anencefálicos É sabido que o aborto é uma prática ilícita no Brasil, o nosso código penal tem a seguinte lei a respeito disso: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz,…

que leva à morte da criança poucas horas depois do parto. Em 65% dos casos, a morte do feto é registrada ainda no útero, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), entidade responsável pela ação julgada no Supremo. Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos dos ministros abordaram…

Rondônia, em 1989. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam o Brasil como quarto país do mundo em partos de anencéfalos, atrás de México, Chile e Paraguai. Em Abril de 2004, o CNTS e a Organização Não Governamental ANIS apresentaram uma (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo é que o STF julgue constitucional o direito de interrupção da gravidez em casos de anencefalia. Para grupos religiosos, incluindo a Confederação Nacional dos Bispos…

de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54-8), pelo Conselho Nacional dos Trabalhadores de Saúde (CNTS), para que o poder judiciário admita que nesses casos não há morte arbitrária, portanto, não haveria tipicidade material do crime, excluindo esse tipo de aborto da proibição penal, reconhecendo que a mãe e a família devem ser os únicos a decidir sobre o fato, sem intervenção estatal. Até o presente momento não há decisão final. A anencefalia é um defeito…

caracterizados como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. É muito compreensível levar em conta a tese do aborto pareça mais aceitável a quem foi treinado para ser egoísta do que o desconforto de se criar uma criança. Muitas vezes indesejada ou talvez…

impedi-la de vir à luz, abreviá-la, não é só contra o direito, mas também contra a moral, formação do caráter individual, que leva os sujeitos a enfrentar a vida com um estado de ânimo. “Aborto de feto anencéfalo” – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Um dos motivos que julga ser favorável a possibilidade de aborto de anencéfalo é, de que ele está morto dentro do ventre da mãe, e isso causaria um trauma à gestante. No entanto, é uma inverdade, pois…

GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO Em análise ao caso da jovem Gabriela Oliveira Cordeiro, de 18 anos que teve nas mãos de relatores a decisão de sua gestação pautada em sentimentos alheios ao seus, ferindo assim o principio da dignidade da pessoa humana de decidir com base em confirmações que o feto pela qual carregava sofria de anencefalia, ou seja não possuia cérebro e que fatalmente não sobreviveria fora de seu útero. Tendo este principio como base, em que a mulher tem o direito…