Conceito de preceito fundamental e ADPF

O Conceito de Preceito Fundamental e o objeto da Arguição e Parâmetro de Controle.
(Ana Cheila Machado)

Inicialmente, antes de adentrar diretamente ao objeto da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é necessário trazer um conceito sobre tal categoria de ação do controle concentrado de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal a traduz como sendo uma espécie de ação que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Veja-se:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto1 (Supremo Tribunal Federal, 2014).
Diante da definição acima, tem-se que o objeto da ADPF é muito interessante, porquanto é regido pelo princípio da subsidiariedade, que por sua vez, está descrito no art. 4º, § 1º da lei 9.882 de 19992.
Desta forma, a ADPF é uma espécie de “soldado reserva”, isso significa dizer, que ela somente será manejada quando não houver nenhum outro meio eficaz de sanar a lesividade, ou seja, somente pode ser utilizada quando não se pode interpor a ADI e ADC.
Um exemplo de utilização da ADPF seria a avaliação de inconstitucionalidade de Lei Municipal, já que esta não pode ser avaliada por ADC tão pouco pela ADI, de igual forma, a norma pré-constitucional, ou seja, a norma anterior a Constituição Federal de 1988 somente pode ser avaliada pela ADPF.
Cumpre se dizer ainda que