Acto Jurídico

superior e os subalternos; a segunda, carecendo embora de permissão legal expressa, só se efectiva mediante um acto específico praticado para o efeito pelo superior. A desconcentração derivada, portanto, traduz-se na delegação de poderes. 85. A Delegação de Poderes. Conceito Por vezes sucede que a lei, atribuindo a um órgão a competência normal para a prática de determinados actos, permite no entanto que esse órgão delegue noutro parte dessa competência (art. 35º/1 CPA). Do…

é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de um ordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ. Igualdade). 1.1 Igualdade na aplicação do direito A afirmação “todos os cidadãos são iguais perante a lei” significava a exigência de igualdade na…

importância das incapacidades entre as quais, a condição jurídica dos menores, nomeadamente o suprimento da incapacidade dos menores, a anulabilidade dos actos dos menores e dever de obediência, entre outros, com mais incidência nos mais significativos; análise mais detalhada das exceções ás incapacidades, designadamente os actos de administração e os actos relativos à profissão, derivando para o desporto, finalizando com o termo da incapacidade dos menores; bem como toda a…

jurídicas de natureza comercial. Estas normas então constituem um direito especial que se aplica à matéria comercial. Ao lado destas regras, permanecem as regras de direito comum. Direito Comercial regula as actividades profissionais do comerciante e actos, por lei, considerados comerciais, permanecendo fora da esfera do direito mercantil, as relações jurídicas referentes à família, à sucessão e ao estado da pessoa, que são disciplinados pela lei civil. Portanto, o que se nota é que…

deste mesmo meio. Hoje em dia, as relações jurídicas não são mais encaradas como um produto de relações sociais apenas reconhecidas pelo Estado, prevalece uma concepção operacional do direito onde o Estado tem a incumbência de instaurar modelos jurídicos que condicionem e orientem a constituição das relações jurídicas. O objecto deste trabalho é abordagem aprofundada dos

Noção Num sentido histórico, entende-se por Fontes do Direito as origens históricas de um dado sistema jurídico, as influências de carácter histórico, que marcam o modo de ser, a estrutura de um ordenamento jurídico. É com este alcance que se pode afirmar que o Direito português, é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português. Num sentido Instrumental, será Fontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das…

uma forma ou outra violam as normas estabelecidas, mas, sobretudo, ao modo como a ordem jurídica, preventivamente, consegue conduzir o cidadão a leal conduta social, á boa vizinhança. É esta a principal característica do direito como ordenamento jurídico. " O direito não existe para sancionar, mas sim para evitar que o cidadão proceda de modo a ser sancionado". RESPONSABILIDADE CIVIL Breve Histórico Historicamente ela tem, a sua origem no direito romano. Início: vingança privada…

jurídicas superiores, às quais se subordinam as normas contidas em leis e outros actos legislativos e normativos. Constituição é a lei fundamental do Estado, que fixa os grandes princípios da organização politica e da origem jurídica em geral, e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. 1.1. A lei como uma das fontes do direito positivo (lei material) O autor Inocêncio Galvão Telles define lei como um acto do Estado tendente a criação de Direito (usada a palavra “Estado” num…

INTRODUÇÃO O acto administrativo desempenha a importante função de delimitar comportamentos susceptíveis de fiscalização contenciosa, designadamente através do meio processual do recurso contencioso de anulação. O acto administrativo trata de uma forma de actuacao que é praticada no decurso de um procedimento no qual os particulares estão chamados a participar.o trabalho a apresentar expõe comentario acerca da antecipação do informe do provedor de justiça. OBJECTIVOGERAL Analisar…

Afins 3 1.3. Espécies 4 1.4. Natureza Jurídica da Delegação de Poderes 4 1.5. A delegação de poderes no ordenamento jurídico moçambicano 6 2. A Tutela Administrativa 6 2.1. Conceito 6 2.2. Figuras Afins 7 2.2.1. Tutela administrativa vs. Superitendência vs. Supervisão 8 2.3. Espécies 9 2.4. Natureza Jurídica da Tutela Administrativa 10 2.5. A tutela administrativa no ordenamento jurídico moçambicano 11 Conclusão 13 Referências bibliográficas 14 Legislação 14 Introdução A delegação…