Acto Jurídico

vinte anos. É a partir deste tipo legal fundamental que a lei edifica os restantes tipos de crime contra a vida, neste caso qualificando­ o, privilegiando-o por outro lado especializando as formas de ataque ao bem jurídico ou tipo subjetivo de ilícito do tipo de culpa congruente.1 O bem jurídico protegido pelo homicídio, não é simplesmente a vida humana mas sim rigorosamente a vida de pessoa já nascida. É a constituição a impor a defesa da vida humana, o direito a vida funda-se norma…

NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio jurídico – é uma abstracção de todos os…

também, a caducidade no caso de interdição de um ou de outro. Pelo que respeita à inabilitação (art. 1174º-b CC) esta não atinge, em nenhum caso, os actos que o inabilitado haja de praticar por conta de outrem (arts. 153º e 154º CC). Quanto ao mandante, é necessário, para que se verifique a caducidade do mandato, que este tenha por objecto actos que não possam ser praticados sem intervenção do curador. A primeira parte do art. 1175º CC, admite uma excepção às regras de caducidade…

e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito «horizontal» ou «transversal», já que ele «corta» horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o…

Esta eficácia absoluta determina a sujeição dos direitos reais ao princípio da tipicidade. Os direitos reais devem ser respeitados por todos. Os direitos reais criam restrições á liberdade assim a eficácia real só deve ser garantida pelo ordenamento jurídico se se verificar a existência de uma real necessidade nesse sentido. -O direito de sequela ou de seguimento também constitui uma consequência da eficácia absoluta. O direito segue a coisa, e pode-se fazer valer seja qual for a…

pessoal) ao passo que o direito tão-só tem em vista a realização da justiça para assegurar a paz social necessária a convivência em liberdade (i.e., um fim social). Critério da perspectiva: a moral incide sobre a interioridade (a motivação) dos actos (lado interno) e o direito atende ao que externamente se manifesta (lado externo). Critério da imperatividade: a moral limita-se a impor deveres. o direito impõe deveres e reconhece direitos Critério do motivo da acção: a moral é…

todo o acto normativo proveniente de um órgão estadual competente, ainda que não esteja no exercício da função legislativa, desde que contenha uma regra jurídica. * Em sentido formal, a lei reveste-se das formas destinadas ao exercício da função legislativa do Estado, quer contenha ou não uma regra jurídica. Hierarquia das Leis Anteriormente já foi constatado que existem vários órgãos estaduais competentes, que no exercício do seu poder legislativo emanam diferentes tipos…

“aberta” de acto administrativo, que compreende toda e qualquer decisão destinada à produção «de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» ( vide o artº 120º). Pelo que, entre nós, tanto as actuações agressivas como as prestadoras ou as infra-estruturais, tanto «as decisões de carácter regulador como as actuações de conteúdo mais marcadamente material, os actos de procedimento como as decisões finais, as actuações internas bem como as externas, são consideradas pela lei como…

os tribunais de 2ª instância , em regra os Tribunais da Relação . Existem vários serviços públicos : os Cartórios Notariais ( formação dos actos j urídicos ) , os Registos ( registo das principais situações jurídicas das pessoas e bens ; em relação às pessoas , o Registo Civil e em relação aos bens , o Registo Predial . ) - Direito Comercial : rege os actos de comércio . Os tribunais de comércio julgam os litígios surgidos no quadro de aplicação do direito comercial e segundo o…

quanto aos bens económicos, as situações prévias e os resultados posteriores da movimentação dos bens. O direito real define-se como o poder directo e imediato sobre uma coisa que a ordem jurídica atribui a uma pessoa para satisfazer interesses jurídico-privados nos termos e limites legalmente fixados. Segundo Manuel de Andrade e Mota Pinto estamos perante um direito subjectivo propriamente dito a que corresponde a obrigação passiva universal ou dever geral de abstenção. Trata-se de um poder de