exame de direito

DIREITO ADMINISTRATIVO

EXAME DE DIREITO ADMINISTRATIVO

I

Responda de forma sucinta ( procurando não ultrapassar um limite máximo de doze linhas por cada resposta), a três ( e só três) das seguintes questões:

1) Relação jurídica multilateral.

2) Direito de audiência.

3) Dever de boa fundamentação.

4) Regulamento administrativo.

5) Contrato de empreitada de obras públicas.

II

Comente, de forma crítica, uma ( e só uma) das seguintes afirmações:

1- « A concepção da perversidade do poder discricionário, muitas vezes semanticamente identificado com arbítrio e prepotência, baseia-se numa memória histórica da Administração de “polícia”, que hoje tem de ser superada em face da legitimidade democrática e social ( organizativa e procedimental) do poder administrativo ( VIEIRA DE ANDRADE).

2- « Bem andou (...) o Código de Procedimento Administrativo ao adoptar uma noção ampla e “aberta” de acto administrativo, que compreende toda e qualquer decisão destinada à produção «de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» ( vide o artº 120º). Pelo que, entre nós, tanto as actuações agressivas como as prestadoras ou as infra-estruturais, tanto «as decisões de carácter regulador como as actuações de conteúdo mais marcadamente material, os actos de procedimento como as decisões finais, as actuações internas bem como as externas, são consideradas pela lei como actos administrativos» ( VASCO PEREIRA DA SILVA).

III

Resolva a seguinte hipótese:

O Presidente da Câmara Municipal da Eurolândia ordenou a imediata demolição do edifício em que se encontra instalado o restaurante «Bodega