Acao Revisional Aluguel

exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. TERCEIRA: O aluguel mensal é de R$ 1.800,00 (Um mil de oitocentos reais) pagável até o dia do mês subseqüente ao vencido, diretamente ao LOCADOR. 3.1- Far-se-á, no primeiro mês de aluguel, o pagamento dos valores devidos entre a data do inicio da locação até o fim do mesmo mês. 3.2- Se o pagamento ocorrer após o dia 10 e até o dia 15, o locatário deverá pagar o aluguel estipulado na clausula…

São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro…

contrato, o Locatário obriga-se a devolver o imóvel livre de pessoas e objetos, conforme Cláusula Quarta abaixo. Cláusula Terceira: O aluguel mensal será de R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustáveis anualmente, conforme a previsão legal, pelo índice IGP-M, ou qualquer outro que venha substituí-lo. Parágrafo primeiro: O Locatário se obriga a pagar o aluguel até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencimento, por meio de depósito em conta corrente Agência Banco Itau Titular,…

o que não pode é dispor no inicio do contrato que no fim pode devolver outra coisa, pois isso constitui mútuo. b) Retribuição: o código na realidade dispõem a retribuição que é através do pagamento. Essa retribuição pode ser denominada como aluguel, aluguer ou renda. O que diferencia o contrato de locação com o contrato de comodato é essa retribuição. Se não houver retribuição o contrato vira um empréstimo. Não tem que ser dinheiro, tem que ter uma retribuição séria (tem que…

Cível n. 2011.087114-2, de Capivari de Baixo Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM FIXADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do estado-juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa…

instrumento tendente a ser o mais utilizado para a formalização do mútuo. Execução Quando o devedor já ajuizou ação questionando a validade, a existência ou o valor da dívida e seus componentes, o credor não fica inibido de promover a sua execução. Se o devedor não ofereceu embargos, mas antes promoveu ação de revisão ou a anulatória, os dois processos (o da execução e o da ação ordinária) têm normal tramitação, pois, para a suspensão da execução, é indispensável embargá-la. A…

para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis. O contrato de locação é feito normalmente de forma livre, pois, não exige forma especial, é comutativo, onde aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes. As partes são elas o locador, também chamado de senhoria, que é aquele que oferece a coisa em locação, em regra é o proprietário. E a outra parte será o locatário ou inquilino, sendo este quem recebe a coisa, assim devendo pagar o aluguel. O…

equiparação de proveitos de uma e outra parte nos ajustes bilaterais", assegura Caio Mário. Cita como exemplo a lei das locações no que pertine ao arbitramento do valor do aluguel pelo Estado-Juiz (ação revisional de aluguel), colocando o arbítrio sob o pálio da equidade. Nem o proprietário tem a faculdade de impor um aluguel exorbitante, nem o locatário tem o direito de conservar um preço irrisório e fora da atualidade econômica. Cita ainda o doutrinar a Lei da Usura, que configura…

sinalagmático perfeito e de boa-fé, pelo qual, alguém chamado de locador compromete-se a proporcionar a outrem, o locatário, o uso ou o gozo de uma coisa ou a prestar-lhe um serviço ou realizar-lhe uma obra mediante retribuição em dinheiro denominada aluguel. Posto isso, passamos a analisar algumas nuances dessa espécie de contrato: CARACTERÍSTICAS 1- Bilateral e oneroso –Há uma prestação e uma contraprestação, ou seja prestações recíprocas. 2- Comutativo- O contrato aperfeiçoa-se com…

legitima da ação , uma vez que por ser menor de idade seus pais são responsáveis legais ou seja usufrutuários e não precisam adentrar com essa ação representando Wesley , somente precisariam entrar com uma causa em seus próprios nomes. Pratica processual Civil - 8 ° semestre Ação de consignação em pagamento Objeto da consignação em pagamento pode ser tanto uma coisa (bem móvel ou imóvel) quanto uma obrigação em dinheiro Fundamento: Art. 890 e 900 CPC Ação…