Acao Revisional Aluguel

integram aquela determinada relação processual. b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública. c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular. d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção…

qualquer das garantias da locação não se estende até a efetiva devolução do imóvel, sempre que prorrogada a locação por prazo indeterminado. D) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 120 dias para a desocupação voluntária. E) A ação revisional de aluguel terá sempre o rito ordinário. Resposta: alternativa B.

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Conteúdo e eficácia temporal das sentenças 1 Sérgio Gilberto Porto Doutor em Direito pela PUC-RS Professor Titular de Direito Processual Civil da PUC-RS Ex Procurador-Geral de Justiça do RS Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado. SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. As demandas e suas cargas de eficácia. 3. Propósito e conseqüências da perfeita compreensão das eficácias. 4. Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1…

CARÊNCIA DE AÇÃO 1. O Requerente propôs a presente ação revisional conforme reza os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil. O fundamento de tal ação reside na mudança da fortuna de quem os supre ou mesmo de quem os recebe. 2. Sustenta-se na inicial que o Requerente não tem condições de arcar com o encargo alimentar fixado, tendo em vista, a necessidade de fazer cursos e com o salário do seu novo trabalho o percentual de 10% supre todas as despesas da Ré. 3. Na realidade a presente…

específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, foram introduzidas algumas particularidades atinentes ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos. Apesar de não se diferenciar de modo tão…

casamento. 5. LOCAÇÃO DE COISAS 5.1. Conceito Trata­se do contrato em que o locador cede ao locatário determinado bem, com o objetivo que o mesmo use e goze da coisa de forma continua e temporária, mediante opagamento de aluguel. 5.2. Natureza jurídica a) bilateral ou sinalagmático – as partes possuem vantagens e desvantagens recíprocas; b) oneroso – é essencialmente econômico, através da cobrança de alugueres; c) comutativo – as partes são…