Acao Revisional Aluguel

Superior Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer certeza e liquidez dom saldo remanescente apurado de tal venda, realizada à revelia do Judiciário e sem o consentimento do consumidor. Sendo inaplicável o art. 5º do DL n. 911/69, possibilidade de ação executiva (Informativo n. 382 do STJ). Busca e apreensão: art. 3º do DL n. 911/69, o Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será…

interna e externa, bem como a limpeza, são os últimos procedimentos do acabamento. • Ação de despejo - Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende obter a desocupação do referido imóvel de forma compulsória, baseada em motivos explicitados em lei. • Ação revisional de aluguel - Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado. A revisão judicial só pode ser…

ig.com.br www.senado.gov.br www.espaconovo.com.br www.ufsm.br www.direitonet.com.br/ www.bandeirademello.com.br www.dji.com.br/jurisprudencia/arrendamento_rural_acao_revisional.htm www.bandeirademello.com.br/PA-revisional-clausula.htm www.apoena.adv.br/pecas-acao-revisional-de-cartao-de-credito.htm www.jus.com.br/pecas/ccredito.html www.jus.com.br/pecas/leasing3.html www.dji.com.br/peticoes_modelos/iniciais/revisional_de_aluguel_de_imov...…

Expedidor, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Fazenda Rio Verde, cidade de Goiás – Goiás, CEP XXX, VEM, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados infra-assinado (procuração inclusa), propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAULDITA ALTERA PARS em face de RICADO SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, titular do RG nº. XX – Órgão Expedidor, inscrito no CPF sob o nº.…

(documento nº _____), vem, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, nos termos das razões anexas, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra a r. decisão de fl (s) ..../...., nos autos da Ação de Alimentos em trâmite na ...ª Vara de Família de Sucessões da Comarca de ...../UF, processo nº ..........que deferiu alimentos provisórios equivalentes a 50% do rendimento bruto mensal do agravado. 1 – Dados dos procuradores das…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA E “TARDE DA NOIVA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANOS VERIFICADOS. VESTIDO RASGADO. ESPERA EXACERBADA NO SALÃO DE BELEZA. ATRASO NA CERIMÔNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Dada a aplicabilidade do art. 18 do CDC. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o…

o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação. Esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o bem como garantia e que pode ser amortizado num determinado número de "aluguéis" (prestações) periódicos, acrescidos do valor residual garantido e do valor devido pela opção de compra. Ao final do contrato de arrendamento, o arrendatário tem as seguintes opções: - comprar o bem por valor…

acautelamento de um processo principal.” (SANTOS, 2006:24) De acordo com Santos (2006), em regra, a movimentação processual é igual para todos. De acordo com Montenegro Filho, processo “é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo, ou seja, consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio”. Diferentemente, “procedimento é a sequência…

Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva. Segundo Silvio Rodrigues, 2007 "se diz ser subjetiva a responsabilidade quando se inspira na ideia de culpa, e objetiva quando esteada na teoria do risco". Resumo do Acórdão Trata-se de uma ação anulatória, que o apelante defende que não tem divida e que seu nome foi posto indevidamente no órgão de proteção ao credito. A responsabilidade objetiva se caracteriza pela relação de consumo. Foi julgado provimento a parte da…