Acao Revisional Aluguel

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL. (...) JUROS - LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. (...) Somente se admite a limitação de juros se houver norma expressa neste sentido, o que não ocorre nos contratos de arrendamento mercantil, em que sequer há pactuação de juros, mas de uma taxa que envolve diversos encargos" (TJPR/Apelação Cível nº 303.305-8, Rel. Desembargador Silvio Dias - 15ª Câmara Cível, p. 19/10/2005). "AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL -…

CONTESTAÇÃO a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Informa o requerido que a parte autora não faz jus ao beneficio de gratuidade de justiça, uma vez que percebe R$ 7.783,20 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS), APENAS PELO MINISTERIO DA DEFESA AERONAUTICA, sendo impugnado em autos apartados. BREVE RELATO –…

de preço. II - Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. A - Por não ter sido parte no processo…

|1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid | | | |5 |Ação…

4.766.335, e residente e domiciliada na Rua São Lucas, nº. 380, bairro São Francisco, nesta cidade de Monte Alto, CEP 15.910-000, Estado de São Paulo, por este advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira,…

expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Não há dúvida de que a cláusula por meio da qual o fiador se obrigou pelos futuros reajustes no valor da…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a

medicações especiais, necessárias, para o regular desenvolvimento do nascituro, bem como demais custos gestacionais; Responda aos questionamentos, Fundamentando e justificando cada item. Então, PEDRITA questiona: Qual a medida jurídica cabível? Ação de Alimentos Gravídicos com pedido de fixação dos alimentos com Antecipação de Tutela Liminar. Fundamentar na Lei n. 11.804/2008 em seus artigos 2o e 6o. Não esquecer de que não se deve transcrever os artigos, mas, obrigatoriamente, parafraseá-los

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XXX– XX. Ação de Alimentos – Alimentos Provisórios Justiça Gratuita XXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº. XXX e do CPF/MF nº. XXXX, domiciliada e residente à XXXX, por seu advogado que a esta subscreve (mandato incluso), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, para promover AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX, brasileiro, separado judicialmente,…

nos termos do art. 397, parágrafo único do CC. A parte final do art. 582 do CC é que traz as consequências “o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”. O CC não sinaliza qualquer parâmetro para o aluguel, mas este deverá corresponder ao valor da época e do lugar, não se justificando uma cifra elevada, embora haja autores que entendam diferente. 3 - Espécies de empréstimo: O Mútuo …