Acao Principal Trabalhista

.................................... 53 7 RESUMO O Procedimento Sumaríssimo foi criado pelo legislador com a intenção de dar maior celeridade aos processos trabalhistas, reduzindo o tempo de duração de uma reclamação trabalhista. Assim, o objetivo do presente trabalho é tecer considerações sobre os principais aspectos positivos e negativos do procedimento sumaríssimo. Tentamos mostrar os problemas atuais, e aqueles que poderão vir a ocorrer no futuro.…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

competência trabalhista: (A) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador, ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da Justiça do Trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho serão processadas e julgadas pela Justiça Estadual. (B) A competência trabalhista…

contestação, no processo trabalhista, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que é apresentada à secção do protocolo, deve ser apresentada na audiência de instrução e julgamento. A adoção de tal critério resulta do chamado princípio da concentração que faz com que os atos mais significativos do processo trabalhista se concentrem na audiência. PRELIMINARES Preliminares significa aquilo que precede ao objeto. Podem ser argüidas como preliminar no processo trabalhista…

Diciplina: Legislação Trabalhista Professor(a): Alessandra Caetano Nome(s): Isabela Furlan, Lilian Dos Santos Rebonato,Marcos Decothé Turma: EN4 As Diferenças entre Legislação Trabalhista(CLT) e a do servidor público Cachoeiro de Itapemirim, março de 2015 Introdução A seguir mostraremos as diferenças entre legislação trabalhista (CLT) e servidor publico, suas vantagens e desvantagens, decretos , os principais artigos que suas leis regem,imagens, charges. O principal…

VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. UFPA – FACULDADE DE DIREITO BELÉM – PA 2011 VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Univesidade Federal do Pará – UFPA como requisito

ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de Departamento graduação de em Direito…

Principais campanhas (ações, atuação) Atuação O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

representada por seu administrador, na forma do artigo 12 do Código de Processo Civil, e brasileiro, casado, CPF1, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO Em ação que lhe move JANAINA , já qualificada na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais…