Acao Principal Trabalhista

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

................ 7 1.1.7 Principais produtos; ....................................................................................... 7 1.1.8 Principais fornecedores, principais insumos, matérias primas e serviços por eles fornecidos; .................................................................................................. 7 1.1.9 Principais mercados e principais segmentos onde se encontram o cliente alvo;…………………………………………………………………………………………...8 1.1.10 Principais concorrentes da…

constituição mexicana, onde em 1934 pela primeira vez aparece direitos econômicos e sociais numa constituição brasileira, seguida da constituição de 1937 da constituição de Getúlio Vargas. Também foi instituída no Brasil a Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943. Na fase de incorporação as juntas de conciliação e julgamentos são incorporadas ao judiciário através do DEC Lei 9.777/46. Na atualidade a justiça do trabalho através de da EC 24/1999 foram abolidas as juntas de conciliação…

WEBAULA 08: Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base…

Forma de Solução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS AUTOCOMPOSIÇÃO Na conciliação tem-se a figura do conciliador, que ajuda as partes a comporem a solução propondo sugestões para o acordo. A sua natureza é contratual, podendo ainda ser convencional ou regulamentada. A conciliação é "prevista pela Recomendação nº 92, da OIT, e possui dois tipos: judicial e extrajudicial". A propósito, "já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que…

julgar uma determinada ação. Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Tal princípio aplica-se ao processo individual ou coletivo. Bezerra Leite pondera que o direito processual do trabalho conta com os seguintes sistemas de jurisdição trabalhista: sistema de acesso individual (dissídios individuais e plúrimos), sistema de acesso coletivo (dissídios coletivos) e sistema de acesso metaindividual (ação civil…

de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas…

pessoa jurídica de direito privado, com o CNPJ N⁰, com sede localizada a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, representada por seu advogado com procuração anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da…

consiste o instituto jurídico da Sucessão de Empregadores? Consiste na alteração subjetiva do contrato de trabalho, em que a titularidade do negócio é transferida de um titular para outro, operando-se a transmissão de todos os créditos e dívidas trabalhistas do sucedido para o sucessor. 2) Quais são os requisitos exigidos para a caracterização da Sucessão de Empregadores? A resposta deverá apontar os requisitos exigidos pela Doutrina Clássica e pela Doutrina Moderna. De acordo com a…

QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda…